Os gestores públicos que mantiverem parentes de até terceiro grau empregados no serviço público terão que devolver ao erário público o dinheiro pago nos salários. Para o Ministério Público Estadual (MPE) os valores estão sendo pagos indevidamente depois da publicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo nos três poderes do país.
De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) Ruszel Lima Verde, o Ministério Público do Estado vai fiscalizar rigorosamente o cumprimento da súmula. Ele disse que já chegou ao conhecimento ministerial a denúncia de que na prefeitura de Campo Maior há nepotismo, e cerca de 40 pessoas nessa situação ainda estão trabalhando naquele município.
"Essa foi a primeira denúncia que recebemos e nós vamos apurar, se de fato houver ainda nepotismo nós vamos ajuizar as ações cabíveis". O promotor assegura ainda que os gestores que insistirem nessa prática irão responder por improbidade administrativa, podendo perder, inclusive os direitos políticos.
"No nosso entendimento, não há prazo para que a medida seja cumprida, se o Supremo quisesse estipular algum prazo já o teria feito no momento da edição da súmula. Um decreto-lei do Executivo Estadual não pode contrariar um entendimento do Tribunal Superior, e se o governo estipular um período de tempo para que os gestores finalizem essas demissões, caberá, no nosso entender, uma reclamação a ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal por descumprimento de decisão da justiça", finaliza o promotor.
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