"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano (...) decorrente de sua violação." (Constituição Brasileira - Art. 5º, X)
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sábado, 6 de dezembro de 2008
Teresina ganhará sede do Programa da Casa de Justiça e Cidadania, nesta segunda-feira
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