"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano (...) decorrente de sua violação." (Constituição Brasileira - Art. 5º, X)
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sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Centro Nacional de Cultura da Justiça lançará Programa da Casa da Justiça e Cidadania em Teresina
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