Juristas aprovam propostas para agilizar processo civil

Criação de multa para a hipótese de o executado

perder embargos ou impugnação à sentença é aprovada

por comissão que elabora novo Código de Processo Civil

Ministro Luiz Fux (D) e relatora Teresa Alvim: comissão termina de definir hoje mudanças que pretende promover

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, instituída por ato da Presidência do Senado, aprovou ontem uma medida que pode desestimular a resistência ao cumprimento de decisão judicial: a criação de uma multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. A ideia é fazer com que só haja esse tipo de recurso quando existir uma boa perspectiva de vitória. Assim, o executado não formulará recursos contra a decisão judicial apenas como estratégia para adiar o seu cumprimento.

Na mesma reunião, a comissão aprovou a proposta de que todos os prazos no processo civil corram somente nos dias úteis. O presidente do colegiado, Luiz Fux, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a relatora, professora Teresa Arruda Alvim Wambier, afirmaram que a medida trará mais tranquilidade aos advogados.

A relatora explicou que, atualmente, se o último prazo cai no sábado, ele passa para a segunda-feira. Se cai no Carnaval, por exemplo, passa para o primeiro dia após o feriado. Com isso, o advogado, sobretudo o que trabalha sozinho, não tem direito a feriado ou a fim de semana.

– Essa alteração torna tudo mais tranquilo, principalmente para o advogado, que não ficará no fim de semana atolado de recursos – argumentou.

Teresa Alvim considerou legítima a queixa da sociedade em relação a uma "realidade triste", que é a morosidade dos processos, mas esclareceu que a contagem dos prazos apenas nos dias úteis não vai piorar esse quadro, porque "a falta de celeridade no processo é de anos, não de dias". Acrescentou que se está criando para o advogado uma facilidade que não gera nenhum prejuízo para a sociedade.

Outra decisão da comissão é a de que uma ação judicial contra uma sociedade que acabe por atingir os bens dos sócios irá exigir um momento em que se discutirá se o sócio tem responsabilidade ou não pelos atos questionados.

CALENDÁRIO

Hoje, os juristas terminam de definir as mudanças que pretendem promover no Código de Processo Civil. Às 11h30, o ministro Luiz Fux apresentará ao presidente do Senado, José Sarney, os resultados preliminares dos trabalhos da comissão.

Em janeiro, caberá à relatora redigir os dispositivos de acordo com o que o colegiado decidiu. Em fevereiro e março, os juristas discutirão os dispositivos redigidos e aprovarão o relatório. Começará em seguida a fase de consulta pública – pela internet, por videoconferência e por meio de audiências públicas presenciais nas diferentes regiões do país. O órgão voltará, então, a reunir-se para definir o texto final, com a incorporação das propostas surgidas no debate que julgar procedentes.

A comissão tem 180 dias, contados a partir de 1º de novembro, para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados por 180 dias.