Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. Atualmente, já têm esse direito os menores, os incapazes e os ausentes.
A regra geral, prevista na Lei 8213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito.
Quase 10% da população
De acordo com Dr. Ubiali, os idosos correspondem a aproximadamente 9% da população brasileira, ou seja, cerca de 15 milhões de pessoas. O IBGE estima que, nos próximos 20 anos, a quantidade de idosos no Brasil chegará a 30 milhões.
O parlamentar lembra que é dever da sociedade assegurar a esses grupos de pessoas a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, deve supri-los de instrumentos para essa efetivação, como a imprescritibilidade de ações prevista pelo projeto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-6505/2009
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