Congresso - 136 mil por mês: o preço da falta de pudor de Genoino

Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha, 

petista assumirá mandato na Câmara. Até que o STF o retire de lá,

vai gerar mais prejuízo ao país

O ex-presidente do PT José Genoino, condenado no Supremo Tribunal Federal por corrupção ativa e formação de quadrilha, vai mesmo reassumir o mandato na Câmara dos Deputados. Em 2010, ele não teve votos suficientes para conquistar uma cadeira na Casa, mas ficou na suplência. A espera terminou: Carlinhos Almeida (PT) renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de São José dos Campos (SP) e abriu caminho para Genoino, que perderá uma nova oportunidade de demonstrar ao país um pouco de pudor. A posse deve ocorrer no início de janeiro. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os mensaleiros com mandato na Câmara – três são parlamentares da Casa – perderão o mandato. Mas a determinação só será cumprida após o trânsito em julgado do processo do mensalão, o que depende da análise dos embargos apresentados pelos réus. O ex-presidente do PT foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão, que terá de cumprir em regime semiaberto. Juntamente com o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, Genoino formava o núcleo político do maior esquema de corrupção da história brasileira.

Enquanto são julgados os recursos da ação, Genoino, vai poder apresentar projetos de lei, participar de comissões, votar em plenário e discursar na tribuna da Câmara. Terá, também, direito ao auxílio-moradia (3 000 reais), à verba indenizatória para gastos de rotina (27 769 reais) e à contratação de 25 assessores (até 78 000 reais). Receberá, ainda, um generoso salário de 26 723 reais – exatamente o que recebem os ministros do STF que o condenaram. O total do "custo-Genoino" pode chegar a 135 492 reais por mês.

Considerando que Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) também foram condenados pelo STF e estão cumprindo hora extra na Câmara, o total desperdiçado pode ultrapassar os 500 000 reais por mês.

Em janeiro, o Congresso não vai se reunir um dia sequer. Genoino, portanto, tomará posse para receber sem trabalhar. Como mostrou o julgamento do mensalão, o petista certamente contribui mais ao país quando está ocioso.

Fonte: veja.abril.com.br

Projeto que limita número de alunos em sala de aula seguiu para a Câmara

O projeto de lei que limita em 25 o número de alunos em sala de aula, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, foi encaminhado ao exame da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei do Senado (PLS 504/2011) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996).

De acordo com a proposta, as turmas de pré-escola e dos dois primeiros anos do ensino fundamental não poderão exceder a 25 alunos. Já as classes das demais séries do ensino fundamental e as do ensino médio, segundo determina o projeto, devem ter, no máximo, 35 alunos.

Ao justificar a apresentação do projeto, Humberto Costa ressaltou que a relação entre o número de alunos e professores é uma das causas da falta de qualidade da maioria das escolas. O autor observou que, mesmo em escolas privadas, que investem em insumos modernos de ensino, os resultados estão aquém dos de outros países.

- O objetivo do projeto é buscar melhores condições de aprendizagem para as crianças brasileiras. E a relação entre professor e número de alunos incide diretamente sobre a capacidade de aprendizagem – disse Humberto Costa durante a reunião da CE em que a matéria foi aprovada.

Inicialmente, a relatora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), havia sugerido uma emenda ao projeto para permitir a ampliação dos quantitativos em até 20%, desde que cada aluno viesse a ocupar 1,5 metro quadrado, na educação infantil, ou um metro quadrado, no ensino fundamental e no ensino médio. A pedido do autor da proposta, que alertou para a “dificuldade operacional” de se colocar em prática o texto da emenda, a relatora admitiu manter a versão original do projeto.

Agência Senado

Brasileiro confia mais no Supremo do que no Congresso, diz pesquisa Ibope

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO, DANIEL BRAMATTI - O Estado de S.Paulo

Envolvido em um conflito com o Poder Legislativo em torno do mensalão, o Supremo Tribunal Federal leva vantagem na batalha pela opinião pública. Pesquisa Ibope mostra que o STF tem um índice de confiança entre a população maior do que o do Congresso Nacional: 54 a 35, numa escala que vai a 100.

Marco Maia e Joaquim Barbosa, presidentes da Câmara dos Deputados e do STF, respectivamente, estão em campos opostos desde que o plenário do tribunal decidiu cassar os mandatos dos deputados federais condenados no processo do mensalão. Maia reagiu à sentença e, na semana passada, afirmou que só o Legislativo tem a prerrogativa de cassar seus próprios integrantes, o que gerou o impasse.

Comparando-se aos 83 pontos do Corpo de Bombeiros - sempre a instituição mais bem avaliada pela população -, nem o Supremo nem o Parlamento estão especialmente bem aos olhos do público. Mas os 19 pontos de vantagem dos ministros de toga em relação aos congressistas estão além de qualquer margem de erro.

Evolução. É a primeira vez que o Ibope mede o índice de confiança no STF e não há como saber se ele cresceu ou diminuiu durante os 136 dias do julgamento do mensalão, nos quais o tribunal esteve em evidência nos meios de comunicação. Mas uma pista é dada pela evolução da confiança no Judiciário. Entre junho e dezembro, o índice oscilou de 53 para 47 pontos. Os brasileiros estão mais confiantes no Supremo (54) do que na Justiça (47) de modo geral.

Há diferenças, porém, do grau de confiança no STF entre os brasileiros. Os mais confiantes são os mais ricos (60 pontos entre quem tem renda familiar superior a 10 salários mínimos), os moradores das regiões Norte e Centro-Oeste (60 pontos) e os com 50 anos ou mais de idade (56 pontos).

Impopular. Das sete instituições pesquisadas pelo Ibope em dezembro, o Congresso foi a que inspirou menos confiança na população. Seu índice de 35 pontos é inferior aos 40 da polícia, aos 54 do sistema eleitoral e aos 60 dos meios de comunicação, por exemplo.

Em junho, o Ibope pesquisou um número maior de instituições, e o Congresso ficou em penúltimo lugar, à frente apenas dos partidos políticos: bateu 36 pontos contra 29. Se serve de consolo, nesses seis meses a desconfiança da população em relação aos parlamentares manteve-se estável.

Se o Supremo bate o Congresso aos olhos do público, ambos perdem para o chefe do Executivo federal. Em junho, a Presidência da República chegou a 63 pontos de confiança, enquanto o governo ficou 10 pontos abaixo.

O Ibope não avaliou a Presidência nem o governo federal na mesma pesquisa que analisou o STF e o Congresso em dezembro. Mas outra sondagem feita no mesmo período também pelo Ibope mostra que a confiança da população em Dilma Rousseff é maior do que nos outros dois Poderes: 73% dizem que confiam na presidente, mesma taxa obtida em setembro.

Fonte: estadao.com.br

Mais de 3 mil inquéritos da PF apuram desvio de verba pública em prefeituras

Investigações da Polícia Federal envolvem quase 500 prefeitos 

e ex-prefeitos sob suspeita

Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo

A Polícia Federal conduz 3.167 inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção envolvendo prefeituras em todo o País. Estão sob investigação 484 prefeitos e ex-prefeitos por violação ao Decreto Lei 201/67, que define os ilícitos de responsabilidade de administradores municipais.

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Os dados constam de levantamento realizado pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor) – braço da PF que aloja setores estratégicos da instituição, inclusive o serviço de análise de dados de inteligência e a divisão de repressão a crimes financeiros.

O Maranhão é o Estado onde a PF mais trabalha, com um acervo de 644 inquéritos relativos a fraudes em gestões municipais. A Bahia está em segundo lugar, com 490 inquéritos, seguida de Ceará (296), Piauí (285), Pará (196) e Pernambuco (194).

"Certamente esses Estados, por serem mais carentes, com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) muito baixo, acabam recebendo mais recursos da União, verba vinculada, e aí, obviamente, nessas regiões pode ocorrer mais desvios", disse o delegado Oslain Campos Santana, chefe da Dicor. Em São Paulo, são 96 os inquéritos sobre gestores que atropelaram a lei; em Alagoas, 83; e no Rio de Janeiro, 60.

Além de prefeitos e ex-prefeitos, são investigados 182 servidores municipais, 87 secretários municipais e 63 funcionários que ocupam cargos de comissão.

Esses dados são relativos apenas à atuação da PF – centenas de outros prefeitos e ex-prefeitos são réus em demandas movidas pelo Ministério Público nos Estados, que detém competência para propor ações com base na Lei da Improbidade.

Conluio. Oslain Santana é um policial tarimbado. Já passou por setores sensíveis da corporação e lugares remotos do País desde que ingressou na PF, há 17 anos. Ao analisar as informações relativas aos malfeitos das prefeituras, ele faz uma ponderação. "Muitas vezes pode ser que não tenha crime de prefeito ou envolvimento do ordenador de despesa. Pode ter havido um conluio entre empresários que formam cartel para fraudar licitação."

Ele observa que, com tantos inquéritos, a polícia acaba contrariando interesses. "Não temos partido. A corrupção é própria do ser humano. As instituições são boas, os homens não são tão bons assim."

O mapeamento abrange ainda os inquéritos sobre crimes de violação à Lei 8.666/93 (licitações) e contra a administração pública – peculato, concussão (extorsão por servidor público), corrupção passiva e ativa, tráfico de influência e inserção de dados falsos nos programas de informação. Esses inquéritos estão à parte das investigações referentes exclusivamente às administrações municipais.

Tais ilícitos são praticados com recursos da União em todos os níveis da administração municipal, estadual e federal, e todos os Poderes, que somam 8,1 mil inquéritos, ou 10% do volume de investigações sob responsabilidade da PF.

Ex-deputados. Neste lote do levantamento estão na mira da PF 34 ex-deputados federais, que perderam o foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não exercem mais o mandato. Também são investigados nesse bloco 384 servidores públicos federais da administração direta e indireta e 1.633 agentes públicos municipais.

Por fraude à Lei de Licitações a PF mantém em curso 1.958 inquéritos. Peculato (quando o funcionário público desvia bens da administração) é alvo de 1.944 inquéritos, seguido da corrupção passiva (504), ativa (94) e concussão (145).

Em valores globais, todos os contratos sob apuração – os das prefeituras e os dos demais órgãos de governo – somam R$ 11,651 bilhões. "Não quer dizer que esse seja o montante desviado, é bom que fique claro. O valor se refere aos contratos que estão sob investigação", assinala Oslain.

Especificamente com relação às prefeituras, a PF usa como instrumento legal para enquadrar gestores à margem do decoro o Decreto Lei 201, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e prevê 23 situações que provocam danos ao erário – apropriação de bens ou rendas públicas, desvios em proveito próprio ou alheio, deixar de prestar contas anuais, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por leis, fraudes à licitação, e outros. A sanção vai de 2 anos a 12 anos de prisão.

"São elevadíssimos os recursos que a União repassa para os municípios, principalmente através de convênios nas áreas de educação e saúde", diz Oslain. O delegado lembra que a PF não atua isoladamente. Grande parcela dos inquéritos instaurados tem base em auditorias da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas da União.

Fonte: estadao.com.br

MENSALÃO: Presidente do STF rejeita prisão imediata de condenados no mensalão

Pedido do procurador-geral foi rejeitado por Barbosa; chefe do Ministério Público sustentou em agosto, no início do julgamento, que a prisão visa a evitar eventuais recursos que tentam atrasar o cumprimento das penas

Ricardo Brito e Eduardo Bresciani, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou há pouco a prisão imediata de 25 condenados no processo. Barbosa rejeitou o pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para mandar os culpados na ação penal para a cadeia. O chefe do Ministério Público Federal sustentou em agosto, no início do julgamento, que a prisão logo após as condenações visa a evitar eventuais recursos que só tem objetivo atrasar o cumprimento das penas.

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Numa decisão de três páginas, Joaquim Barbosa citou o julgamento de um habeas corpus de 2009 pelo Supremo em que foi negada a prisão antes do fim de todos os recursos cabíveis. Na ocasião, ele foi voto vencido. "Por conseguinte, segundo a atual orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, até o transito em julgado da condenação, só há espaço para a prisão de natureza cautelar", afirmou.

O presidente do STF observou que os embargos podem levar, em tese, a mudanças na decisão e disse não ser possível presumir, de antemão, que os condenados usarão os recursos apenas de maneira protelatória. Ele ressaltou que os passaportes já foram apreendidos e foi determinado que os condenados tenham de pedir autorização ao Supremo para deixar o país.

Na última sessão de julgamento do processo, na segunda-feira, o procurador-geral recuou da intenção inicial de cobrar a decisão do plenário. "Quero aguardar a conclusão do julgamento, aí farei (o pedido) por uma petição que exporá de forma mais adequada a pretensão do Ministério Público e seus fundamentos. Mas apenas após a conclusão do julgamento", anunciou.

Gurgel apresentou o pedido, por escrito, na noite de quarta-feira. O teor da manifestação, de 20 páginas, não foi divulgado pelo procurador-geral. Dos 25 condenados no processo, 11 foram condenados a prisão em regime inicialmente fechado, outros 11, em regime semiaberto, dois cumprirão penas alternativas e um em regime aberto.

Fonte: estadao.com.br

MENSALÃO: Para Barbosa, acolher condenados por mensalão na Câmara viola a Constituição

Presidente do STF afirmou que decidirá na sexta-feira 

sobre pedido de prisão imediata feito por Roberto Gurgel

Eduardo Bresciani, de O Estado de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que a possibilidade de deputados condenados no processo do mensalão receberem abrigo na Câmara para escapar de uma eventual prisão seria uma violação à Constituição. Em entrevista nesta manhã desta quinta-feira, 20, o presidente da Câmara não descartou a hipótese de os parlamentares condenados na ação se abrigarem na Câmara.

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"A proposição de uma medida dessa natureza, de acolher condenados pela Justiça no plenário de uma das Casas do Congresso é uma violação das mais graves à Constituição brasileira", disse Barbosa, que é relator do processo do mensalão.

Ele afirmou que decidirá amanhã sobre o pedido de prisão imediata dos condenados feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Afirmou, porém, que a jurisprudência de não se aceitar prisão antes do fim do processo não se aplicaria a esse caso.

"Eu participei de um julgamento de um caso, mais de um caso, nos últimos dois, três anos em que o Supremo decidiu que não é viável o encarceramento antes do trânsito em julgado, mas o Supremo quando decidiu naqueles casos decidiu sobre instâncias inferiores. Os casos chegaram em habeas corpus. É a primeira vez que tem de se debruçar sobre a execução de pena decretada por ele mesmo, porque o Supremo não tem tribunal superior a ele", afirmou. "À luz desse fato de não ter precedente que se encaixe precisamente nessa situação posta pelo procurador-geral, vou examinar o pedido", complementou.

Barbosa disse ainda ser dever do Ministério Público investigar as informações constantes no novo depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, revelado com exclusividade pelo Estado, em que ele acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter dado "OK" para o mensalão e ter contas pessoais pagas pelo esquema.

"Não acho que o Ministério Público poderia investigar, deve investigar, é diferente. É o seu dever, deve vem de dever, é seu dever investigar. O Ministério Público, em matéria penal, no Brasil, no nosso sistema, não goza da prerrogativa de escolher quais os casos que deve levar adiante e vai conduzir. Ele é regido pelo princípio da obrigatoriedade, tem o dever de fazê-lo, não pode fazer balanço e sopesamento político de suas ações, cumpre-lhe agir", afirmou.

Fonte: .estadao.com.br

MENSALÃO: Procurador envia ao Supremo pedido de prisão de condenados no mensalão

Sentença na prática. Roberto Gurgel afirma ser importante executar penas antes de eventuais recursos das defesas e destaca 'esforço magnífico' do STF ao julgar processo; presidente da Corte, Joaquim Barbosa, vai analisar requerimento de 20 páginas

MARIÂNGELA GALLUCCI , FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ontem a prisão de condenados pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento com o esquema do mensalão. De plantão no STF durante o recesso do Judiciário, que se inicia hoje, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, disse que vai avaliar o pedido.

Em documento de 20 páginas, Gurgel afirmou ser importante executar já as condenações. Pela manhã, antes de formalizar o pedido, ele disse que não é adequado esperar o julgamento dos eventuais recursos dos condenados para só depois decretar as prisões. O pedido alcança, entre outros, o ex-ministro José Dirceu e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que foram condenados a regime inicialmente fechado.

"A grande urgência que existe é dar efetividade à decisão do Supremo. Esse esforço magnífico que foi feito no sentido de prestigiar de forma importantíssima os valores republicanos não pode agora ser relegado aos porões da ineficiência. Não podemos ficar aguardando a sucessão de embargos declaratórios. Haverá certamente a tentativa dos incabíveis embargos infringentes. E o certo é que o tempo irá passando sem que a decisão tenha a necessária efetividade", afirmou.

Gurgel comentou o fato de alguns condenados, entre os quais Dirceu, terem pedido ao tribunal nesta semana que o plenário decida sobre o pedido de prisão - para que a decisão não fosse tomada apenas por Barbosa.

"A análise que eu faço é que o Ministério Público, tal como a defesa, é protegido constitucionalmente", disse. "O Ministério Público irá requerer (as prisões) quando entender que é oportuno, quando entender que reuniu os elementos necessários. A meu ver, pretender que o assunto seja examinado sem que o Ministério Público tenha postulado é algo no mínimo inusitado."

Ontem foi a última sessão plenária da Corte, que voltará a se reunir para julgamentos em fevereiro. Até lá, pedidos urgentes são decididos pelo ministro de plantão - de hoje até meados de janeiro, o responsável é Barbosa. Depois, Ricardo Lewandowski.

Antes de o requerimento ser protocolado, Barbosa disse que poderá analisar monocraticamente o pedido de prisão. "Eu vou examinar. Vou ver." Indagado se a decisão poderá sair ainda nesta semana, ele respondeu: "Se (o pedido) for muito longo, não. Se for curtinho, talvez." Ao ser questionado se haveria urgência para decretar prisões no meio do recesso do Judiciário, Barbosa afirmou: "O critério é haver fundamento para o pedido, vamos ver o que ele vai alegar".

Reservadamente, ministros do STF, mesmo os que votaram pela condenação dos réus, dizem que a jurisprudência da Corte é só decretar a prisão após o trânsito em julgado - ou seja, depois de esgotados os recursos.

fonte: estadao.com.br

Presidente do Congresso convoca sessão para destravar impasse sobre royalties

Bancadas do Rio e Janeiro e do Espírito Santo

são contra votar em bloco os vetos presidenciais;  

apreciação veto a veto consumiria 400 dias

JOÃO DOMINGOS - Agência Estado

A presidente em exercício do Congresso Nacional, Rose de Freitas (PMDB-ES) anunciou na tarde desta quarta-feira a suspensão da sessão que pretendia votar em bloco os vetos presidenciais para assegurar a apreciação do veto parcial à Lei dos Royalties, que está em último na fila. Ela convocou nova sessão às 19 horas para dar mais prazo para um entendimento entre as bancadas.

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"Não dá para ficar nesse ringue de box de agora", disse Rose. "Até porque essa sessão tem erros de procedimento, foi convocada duas vezes e já há sobre a mesa pedidos de discussão para mais de 200 itens", afirmou. "É irracional. O Brasil já viu coisas irracionais aqui, mas essa que está acontecendo agora eu não assino embaixo", disse Rose, que é contra a derrubada do veto presidencial dos royalties.

Nesta quarta, o líder do PMDB na Câmara, Danilo Fortes, ameaçou que a bancada não votará mais nada do que for do Congresso até uma definição sobre os vetos, incluindo o orçamento de 2013. As bancadas do Rio e Janeiro e do Espírito Santo, contra a derrubada do veto dos royalties, não aceitam a votação em bloco dos mais de 3 mil que aguardam votação. Se a apreciação fosse de veto a veto seriam necessários 400 dias para se chegar ao veto dos royalties.

A tentativa de se votar os milhares de vetos nesta quarta-feira foi uma resposta à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que por meio de liminar suspendeu decisão do Congresso Nacional que aprovou a urgência do veto dos royalties, colocando o assunto como o primeiro da pauta de mais de 3 mil pendências.

Fonte: estadao.com.br

MENSALÃO: Gurgel diz que vai apurar depoimento de Marcos Valério sobre Lula

'Estado' adiantou que empresário acusou ex-presidente

  de ter usado dinheiro do mensalão para pagar 'despesas pessoais'

Agência Brasil

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quarta-feira, 19, que, com o fim do julgamento do processo do mensalão, poderá analisar com mais calma o depoimento prestado em setembro pelo publicitário Marcos Valério e adiantado com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo Valério, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se beneficiou do esquema de cooptação de dinheiro.

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"Concluído o julgamento, agora eu vou analisar o depoimento e serão tomadas as providências que são cabíveis para completa investigação de tudo que demande apuração", disse Gurgel. Ele lembrou, no entanto, que como o ex-presidente não tem mais prerrogativa de foro, o caso deve ser mandado para o Ministério Público de primeira instância de São Paulo ou de Brasília, dependendo de onde se deram os fatos.

O procurador disse que não analisou o depoimento em profundidade, mas voltou a desqualificar a confiabilidade de Valério. "Com muita frequência, Marcos Valério faz referência a declarações que ele considera bombásticas, e quando nós vamos examinar em profundidade não é bem isso."

Gurgel destacou que o publicitário prestou apenas um depoimento, o de setembro, e que na ocasião ele entregou alguns documentos, como comprovante de depósitos, cuja veracidade ainda tem que ser apurada. 

MULHERES: Vítima de violência doméstica poderá receber bolsa

Senado aprovou ajuda de R$ 622 mensais, 

a ser concedida por até um ano, para mulheres agredidas

  que se separarem dos agressores

DÉBORA ÁLVARES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Mulheres vítimas de violência doméstica e separadas de seus agressores poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. Projeto de lei aprovado ontem em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA).

O texto ainda precisa ser analisado em comissões da Câmara, votado em plenário e, por fim, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Se o projeto for aprovado, mulheres agredidas poderão receber benefício mensal de, no mínimo, R$ 622 pelo período de até um ano. O treinamento profissional tentará viabilizar a recolocação das vítimas no mercado de trabalho.

"A proposta vai significar não somente uma libertação econômica como também uma oportunidade para a reconstrução de suas vidas", disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)relatora do projeto.

Além de doações de pessoas físicas e jurídicas e contribuições governamentais e de organizações internacionais, o fundo terá 10% da arrecadação anual com base em multas penais.

Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres estabelecer os critérios a serem adotados para selecionar as mulheres que poderão receber o benefício. A pasta informa que a matéria é de interesse do governo, mas vai aguardar a avaliação da Câmara para se manifestar sobre como procederá a escolha.

O acompanhamento dos casos de agressão é feito pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Entre janeiro e junho, 388.953 mulheres foram atendidas - média de 64.825 por mês.

Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, a senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a aprovação do fundo. "(O projeto) fortalece o enfrentamento à violência contra mulheres, que vem ao encontro das demandas que a sociedade tem colocado no sentido de direcionar mais recursos para que as mulheres possam conquistar de fato uma vida sem violência."

Deficiências. O relatório final da CPMI, com detalhes dos problemas encontrados nos 17 Estados visitados, será apresentado até março de 2013. Ana Rita citou a precariedade de espaços que atendem mulheres em situação de risco, como delegacias especializadas e prédios dos Institutos Médicos-Legais (IML), abrigos ou centros de referência. "Os mecanismos estão sucateados", disse Ana Rita.

Fonte: estadao.com.br

MENSALÃO: Concluir julgamento é 'proeza', diz Joaquim Barbosa

Análise do processo durou quatro meses e meio

  e consumiu 53 sessões do plenário

Ricardo Brito - Agência Estado

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, classificou nesta segunda-feira, 17, como "proeza extraordinária" a conclusão do julgamento, que, ao longo de quatro meses e meio, consumiu 53 sessões do plenário. Indagado pelos jornalistas no intervalo se estava satisfeito com o término do processo, o relator disse: "Ah, sim, pelo menos conseguimos ultrapassar essa etapa, que tenhamos conseguido terminar esta ação já é uma proeza extraordinária, apesar do tempo longo que levou para essa conclusão".

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Joaquim Barbosa disse que nunca mais vai se ouvir falar no Supremo "de uma ação tão longa, de um julgamento tão complexo". O relator do processo disse que a lição que fica é a de que a Corte "não deve chamar para si processo dessa dimensão". "O tribunal está paralisado há quatro meses", afirmou.

O presidente do STF disse que, em 2006, chegou a propor ao colegiado o desmembramento do processo, mas foi voto vencido. Barbosa disse ainda ser contrário ao foro privilegiado. Foi por causa das acusações contra os deputados federais, que só respondem criminalmente perante o Supremo, que o caso ficou todo ele na Corte.

Joaquim Barbosa não quis detalhar quais seriam os traumas a que se referiu minutos antes de proclamar o fim do julgamento. "Não vou descer em detalhes. Um processo como esse leva a decisões dificílimas, a noites sem dormir, trabalhos durante 12, 14, 15 horas, a reformulações sucessivas e inúmeras de pensamento daquilo que já estava estabelecido, você vê a coisa por outro ângulo. É natural, condenar não é fácil, condenar uma pessoa a uma pena privativa de verdade", afirmou.

O relator do processo disse que "evidentemente" endossava as palavras de Celso de Mello. Na sessão desta segunda, o ministro deu o voto de desempate na questão da perda de mandato dos três deputados federais condenados no processo logo após o fim de todos os recursos cabíveis. Celso de Mello afirmou que o descumprimento da decisão do STF poderia levar à penalização pelo crime de prevaricação.

Na entrevista, Barbosa não apresentou uma data certa para a publicação do acórdão do julgamento, a íntegra com a decisão do colegiado. O relator disse que, pelo regimento interno da Corte, são 60 dias de prazo a partir desta segunda. O período do recesso forense, que começa na quinta-feira e vai até o início de fevereiro de 2013, também é descontado do período.

O presidente do STF disse ainda que poderá levar à apreciação no plenário na quarta-feira (19) o pedido de prisão imediata dos condenados, caso o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresente o pedido até lá. "Se ele apresentar depois e, se eu precisar de mais tempo para analisar, eu decidirei no recesso", respondeu. O relator disse que, desde que está no Supremo, jamais viu uma ação penal com pedido de prisão imediata sendo aceita pelo plenário. Mas ele disse que há casos em Turmas - colegiado do tribunal formado por cinco ministros - em que pedidos desse tipo já foram aceitos. 

Fonte: estadao.com.br

MENSALÃO: Maia acusa STF de ter 'usurpado funções do Congresso'

Corte tomou decisão que, segundo presidente da Câmara, 

Constituição trata como competência do Poder Legislativo

Vannildo Mendes - Agência Estado

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acusou nesta segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter "invadido prerrogativas" e "usurpado" funções do Congresso ao determinar a cassação de três parlamentares condenados no julgamento do mensalão, quando a Constituição, a seu ver, determina claramente que essa competência é do Poder Legislativo. "Quando uma matéria julgada pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.

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Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa maioria de 5 X 4 e anunciou que vai recorrer e confia na revogação da medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida. A atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao bel prazer do momento, ou da conjuntura política".

Sua observação era uma referência indireta à mudança de postura do decano do STF, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate, Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.

Maia explicou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou. "Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates realizados".

O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser processado por prevaricação caso descumprisse a decisão. "Se o ministro Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados".

O presidente da Câmara informou que encomendou análise da decisão ao advogado geral da União, Luis Inácio Adams, para subsidiar os recursos do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal 470, que a câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre as suas prerrogativas". 

Fonte: estadao.com.br

Luiz Fux suspende apreciação do veto aos Royalties

Ministro atendeu à liminar de Alessandro Molon

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu qualquer deliberação do Congresso acerca do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei (Lei 2.565/2011) que estabeleceu as novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidas aos estados e municípios, em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Na prática, a legislação que ainda beneficia, particularmente, os estados produtores, fica valendo, até que sejam analisados, em ordem cronológica, mais de 3 mil vetos presidenciais a outras leis que estão à espera de votação no Congresso.

O despacho

No seu despacho referente ao mandado de segurança 31.816, ajuizado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro escreveu: "Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, 'inaudita altera parte', determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Cumpra-se imediatamente por Oficial de Justiça. Publique-se. Int.."

Ainda segundo Fux, "aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna". Para o ministro, "diante da Lei Maior, não há vetos mais ou menos urgentes; todos o são em igual grau”.

Na decisão, o ministro ressaltou também que a alegação de "matéria interna corporis" não deve impedir a análise judicial da questão debatida. Ao seu juízo, é "paradoxal que, em um Estado Democrático de Direito, como é a República Federativa do Brasil, ainda existam esferas de poder imunes ao controle jurisdicional".

O pedido

Na petição, o deputado fluminense alegou que a tramitação urgente do veto, tal como aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional na semana passada, violou regras da Constituição Federal e dos regimentos internos das Casas Legislativas, que asseguram ao parlamentar direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

Na inicial, o parlamentar sustentou que houve ofensa ao direito constitucional das minorias parlamentares, em razão da criação de um procedimento legislativo ad hoc, aplicável tão somente ao veto nº 38/2012. Para o deputado, o rito adotado teria violado o artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição, ignorando a existência de mais de 3.000 vetos pendentes de exame pelo Congresso, alguns há mais de uma década.

Assim, não poderia haver a pronta e imediata apreciação do Veto nº 38/2012. Por fim, alegou que diversos dispositivos regimentais foram violados, especialmente as disposições que obstam a apreciação de matérias que não estejam na Ordem do Dia; que exigem a constituição de Comissão Mista para elaborar relatório prévio sobre os vetos presidenciais; e estipulam a aplicação supletiva do Regimento do Senado Federal, e não o da Câmara dos Deputados, nos casos de omissões regimentais. O ministro-relator do mandado de segurança, ao conceder a liminar, acolheu os argumentos da petição.

Há um outro mandado de segurança (MS 31814) similar, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que deve ser despachado na mesma linha.

Objetivo alcançado

O objetivo dos parlamentares fluminenses foi alcançado. O Congresso fica impedido de apreciar o veto, nesta terça-feira, e a questão é remetida para depois de fevereiro, quando o Congresso volta a funcionar.

A urgência para a aprovação do veto da presidente Dilma Rousseff tinha sido aprovado, no dia 12, por ampla maioria dos votos (408 contra 91 congressistas).

Fonte: Jornal do Brasil

Orçamento de 2013 prevê mínimo em R$ 674,96 e PIB de 4,5%

Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada 

pelo governo  de R$ 670,95 para adequar o valor ao PIB e inflação

BRASÍLIA - O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674,96, de acordo com o relatório final entregue nesta segunda-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$ 1,36 bilhão a mais de gastos. O relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o governo. Jucá afirmou que, embora os funcionários do Poder Judiciário insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índice de 5% de aumento por três anos, até 2015.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no plenário do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente - na próxima quarta-feira, em sessão às 12h. Amanhã, haverá reunião da comissão, às 14h30, para votar o relatório de Jucá.

O relator afirmou que destinou em seu parecer R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Ele afirmou ainda que trabalhou na elaboração do relatório final com a previsão de crescimento de 4,5% no próximo ano.

Votação

Com a impossibilidade constitucional de obrigar o governo a cumprir o Orçamento da União aprovado pelo Congresso, o relator geral incluiu um dispositivo em seu relatório proibindo o governo de usar o dinheiro destinado pelos parlamentares a obras em Estados e municípios - mecanismo conhecido por emendas parlamentares - com outras despesas. O governo não será obrigado a gastar os recursos das emendas, como gostariam os deputados e os senadores, mas também não poderá gastar o montante em algum remanejamento orçamentário.

Esse bloqueio de gastos vale para as emendas individuais e para as apresentadas pelas bancadas dos Estados. "Nós estamos fortalecendo o respeito às emendas individuais e de bancada", disse Jucá. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo tem de ter a autorização do Legislativo, com a aprovação do projeto, para executar as despesas, mas não precisa cumprir tudo o que diz o texto aprovado na proposta orçamentária.

"Não há obrigação de liberar o dinheiro das emendas, mas o governo estará proibido de usar para outras coisas. Esse recurso acabará sendo usado para o governo fazer superávit", afirmou Paulo Pimenta. As emendas individuais somam em torno de R$ 9 bilhões em 2013. Historicamente, o governo corta emendas e executa em torno de um terço do valor aprovado na proposta orçamentária da União.

Para votar o projeto de Orçamento nesta semana, a última do ano dos trabalhos legislativos, o governo está liberando o dinheiro das emendas apresentadas ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 5 milhões, pelos deputados e senadores dos partidos da oposição e de R$ 6 milhões para cada parlamentar da base aliada.

Fonte: economia.estadao.com.br

STF decreta perda de mandato dos deputados envolvidos no mensalão

Por cinco votos a quatro, ministros entenderam

que cabe à Câmara apenas declarar saída dos congressistas

Ricardo Brito - Agência Estado

BRASÍLIA -Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 17, que os deputados federais condenados no processo do mensalão perderão o mandato ao final da análise de todos os recursos cabíveis. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que cabe à Câmara dos Deputados apenas declarar a saída dos congressistas do Poder Legislativo.

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Na fundamentação de seu voto, Celso de Mello disse que os deputados condenados perdem os direitos políticos com a condenação pelo Supremo e esse fato gera automaticamente a perda de mandato. A situação atinge os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e, em janeiro, também deverá ter efeito sobre o ex-presidente do PT José Genoino, que é suplente de deputado e pode assumir uma vaga na Câmara.

"Não se pode vislumbrar o exercício de mandato parlamentar por aqueles cujos direitos políticos estão suspensos", afirmou o ministro, citando o voto de Gilmar Mendes que acompanhou o voto do relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, favoráveis à perda de mandato imediata. Para Celso de Mello, cabe à Casa Legislativa "meramente declarar a extinção do mandato".

O voto vencido foi puxado pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, ainda na semana retrasada. Na ocasião, Lewandowski disse que, mesmo com a condenação imposta pelo Supremo, os congressistas teriam direito a responder a um processo de quebra de decoro parlamentar.

O ministro disse que, em 1995, ao analisar um recurso de um vereador condenado, a Corte não enfrentou a questão em sua profundidade. Na ocasião, o STF, segundo o ministro, discutiu o preceito constitucional segundo o qual é vedada a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado. "Essa Corte entendeu neste precedente ser autoaplicável o preceito", destacou. Esse caso, de um vereador de Araçatuba, cidade do interior de São Paulo, tem sido usado para supostamente mostrar uma mudança de posição de Celso de Mello.

No começo de seu voto, o decano do STF disse ser "bom estar de volta". Nas sessões de quarta e quinta-feira da semana passada, o ministro não participou da votação do caso por ter tido problemas de saúde que o levaram a uma internação hospitalar. "Eu queria registrar, inicialmente, que estava pronto para votar na segunda-feira da semana passada, mas em virtude do adiantado da hora, não tive oportunidade de trazer o meu voto", comentou ele. 

Fonte: estadao.com.br

Comissão do Senado pode votar Plano Nacional de Educação na 3ª-feira

Entre as metas do PNE está investir 10% do PIB 

 em educação em uma década

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai se reunir na próxima terça-feira, 18, a partir das 10h, para sua última reunião deliberativa do ano. Entre os vinte itens previstos para votação, está o Projeto de Lei 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

A proposta, enviada pelo governo e relatada na comissão pelo senador José Pimentel (PT-CE), apresenta 20 metas para o período 2011-2020, entre elas a de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. Também são objetivos do PNE universalizar o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar a oferta de educação infantil para atender a 50% da população de até 3 anos.

Aprovado pela Câmara no dia 16 de outubro, o projeto já recebeu 38 emendas no Senado. Em audiência pública realizada em conjunto pela CAE e pela Comissão de Educação para instruir a matéria, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que caberá à Casa Revisora definir a fonte dos recursos que financiarão a política, sob pena de o PNE de transformar num novo “Protocolo de Kyoto”.

Depois de passar pela CAE, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte. A CAE é presidida pelo senador Delcídio Amaral (PT-MT). A reunião da próxima terça poderá ser acompanhada pelos canais da TV Senado na internet (www.senado.leg.br/tv).

Fonte: estadao.com.br

Atirador forçou entrada na escola, diz polícia

Irmão contou que Adam tinha distúrbios psiquiátricos; 

mãe do jovem, que também foi morta por ele, colecionava armas

Denise Chrispim Marin, correspondente

WASHINGTON - Sob o impacto da tragédia de Newtown, a polícia de Connecticut e a imprensa americana passaram o sábado tentando recolher informações sobre Adam Lanza, o autor do assassinato de sua mãe, do massacre de 26 pessoas na escola Sandy Hook e de sua própria morte. Os indícios colhidos até o final da manhã deste sábado, 15, apontavam para uma combinação conhecida em outros episódios trágicos nos Estados Unidos - distúrbio mental e acesso a armas.

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A polícia apurou que o atirador forçou sua entrada no prédito, segundo o jornal norte-americano The New York Times. "Esperamos traçar um panorama completo explicando como e por que", disse o tenente J. Paul Vance, porta-voz da Polícia de Connecticut sobre as evidências encontradas no local.

Ele iniciou o massacre na casa dele, que ficava perto da escola, onde matou sua mãe Nancy Lanza com um tiro no rosto, segundo a polícia. Ele então seguiu até a escola primária Sandy Hook usando o carro da mãe e usando roupas de combate, armado com pistolas e rifles semiautomáticos e forçou sua entrada no prédio. Ainda segundo a polícia, Lanza escolheu as vítimas com uma eficiência brutal.

As crianças se esconderam nos armários, banheiros e em cantos das salas de aula, mas o atirador atirou em todas elas. Um bedel correu pelos corredores alertando a todos sobre o atirador e alguém ativou o autofalante da escola, avisando mais pessoas e salvando vidas.

As vítimas já "foram identificadas pelos legistas", mas ainda restam alguns trâmites para que suas identidades sejam divulgadas, afirmou o tenente, em entrevista coletiva. Segundo ele, uma vez que os legistas concluam a parte burocrática de sua tarefa, será divulgada uma lista oficial com os nomes de todas as mortes, incluindo o atirador.

Família

À polícia, Ryan Lanza disse que o irmão, Adam, tinha distúrbios psiquiátricos, informou uma fonte da investigação à agência Associated Press.  O Washington Post trouxe hoje a informação de que a mãe de Adam e sua primeira vítima, Nancy, colecionava armas. O atirador carregava consigo duas pistolas semiautomáticas quando ingressou na escola.

Adam deixou no carro um fuzil e trazia consigo o documento de identidade do irmão, o contador Ryan, quatro anos mais velho, o que provocou a confusão inicial sobre a identidade do atirador. 

De acordo com a imprensa local, Adam teria se formado em 2010 na Newtown High School. Antigos colegas o descreveram como um jovem inteligente, mas inquieto e com poucos amigos.

Vizinhos e colegas de Adam na escola recordaram do antigo colega como um menino tímido, do tipo que não olha nos olhos das pessoas quando fala e de difícil socialização. Mas fazia parte do clube de tecnologia, tinha especial interesse em computadores e era reverenciado como o gênio da classe.

Fonte: estadao.com.br