EDUCAÇÃO BÁSICA: CONHEÇA A LEI DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Nº 11.738/2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2^o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1^o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2^o  Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3^o  Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5^o  As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3^o  O valor de que trata o art. 2^o desta Lei passará a vigorar a partir de 1^o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1^o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, dar-se-á a partir de 1^o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1^o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2^o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2^o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 4^o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3^o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1^o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2^o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6^o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 7^o  (VETADO)

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Nelson Machado

Fernando Haddad

Paulo Bernardo Silva

José Múcio Monteiro Filho

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008

GREVE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: Servidores ameaçam invadir Câmara se reajuste for de 6%

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) ameaça radicalizar nos protestos contra o prefeito Elmano Férrer, que segundo eles, insiste em reajustar o salário da categoria apenas em 6,22%. 

Segundo Raimundo Brito, 1º Secretário de Finanças do Sindserm, a categoria está reunida em frente à Câmara Municipal desde a última segunda-feira (26/03) para evitar que a Casa vote o projeto com o reajuste abaixo do reivindicado pela categoria.

“Nosso pedido é de 22,22%, que seria o piso estabelecido em Lei Federal e que o prefeito insiste em descumprir. Vamos ficar de prontidão e no dia da votação, se forem mesmo apreciar os 6%, nós podemos invadir. Não vamos deteriorar o prédio público, mas podemos invadir para não permitir este absurdo, esta palhaçada do prefeito Elmano Férrer. Vamos radicalizar sim, pois não confiamos nestes vereadores”, afirma o servidor.

ENTENDA A GREVE

Segundo os grevistas, no período de greve, quase dois meses de greve, os trabalhadores do município foram recebidos apenas duas vezes pela PMT. O reajuste de 6,22% elevaria o piso de R$ 1.167,70 para apenas R$ 1.240,33, ou seja, nem o piso rebaixado da AGU/MEC seria atingido. 

Eles afirmam que o artigo 5º da lei 11.738/2008, o cálculo do piso para o ano de 2012 resulta num valor de R$ 1.937,26. 

A votação do reajuste salarial deve acontecer na próxima semana.

Servidores prometem não sair de frente da Câmara até a votação

COMENTÁRIO - JANETE FREITAS:

Respeito o posicionamento de quem defende o atual prefeito de Teresina, por entender que uma realidade pode ser vista de diversas formas, dependendo do ângulo de onde ela é observada; entretanto, é preciso esclarecer que o Sr. Elmano Férrer, antes de ser prefeito de Teresina, foi VICE-PREFEITO e co-responsável pela gestão que hoje condena. Enquanto foi vice-prefeito, ele não apontou qualquer falha nas gestões tucanas (20 anos). Devemos interpretar sua postura (vice-prefeito), como sinal de:

1 - INCOMPETÊNCIA, de acordo com o dicionário, é a inabilidade de alguém de desempenhar adequadamente uma determinada tarefa ou missão. Essa definição nos lembra o gestor público Elmano Férrer: vice-prefeito biônico, cego, surdo, mudo e inoperante; ou seja, nada via, nada ouvia, nada dizia e nada fazia; era completamente omisso, um zero à esquerda!

2 – INOPERÂNCIA, ainda de acordo com o dicionário, é aquilo que não opera, ou seja, não produz o efeito necessário ou desejado; inútil; ineficaz. Tudo isso se encaixa perfeitamente ao ex-vice-prefeito de Teresina. Jamais assumiu uma posição e, muito menos, uma função!

3 - DESORGANIZAÇÃO depois da gestão do PSDB jamais poderíamos imaginar que a situação da PMT pudesse piorar: é muita desorganização, tanto na parte burocrática, quanto na operacional. A JUSTIFICATIVA é sempre a mesma: culpa do sistema!

3 – INSENSIBILIDADE, segundo o dicionário, é a falta de sensibilidade física ou moral - apatia • frieza • impassibilidade • indiferença • inércia. Foi preciso o Sílvio abandonar a cadeira de prefeito de Teresina, para o Sr. Elmano Férrer tomar um posicionamento e manifestar-se contra as gestões do PSDB. Ele chegou a abandonar a Prefeitura de Teresina, para assumir uma secretaria no Governo do Estado, sem justificativas. Além disso, servidores(as) da educação municipal em greve há quase dois meses, até essa data, o sr. Elmano Férrer não se dignou a conversar com a Comissão de Negociação e mantém-se irredutível quanto ao índice de reajuste salarial (6,22%).

Não é a toa que ele hoje é campeão em:

TROCA DE ASSESSORES políticos por empresários, isso é fato. Dois nomes já estão na lista do “troca-troca”, um deles é o de Graça Amorim(SEMTCAS). Precisamos dizer mais alguma coisa? Acho que não; só não enxerga quem não quer.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: quem é servidor público municipal sabe que a PMT está cheia de prestadores(as) de serviços terceirizados, principalmente nas escolas e no HUT, o quadro é vergonhoso!

PROPAGANDA ENGANOSA é muita falácia nas TVs. Inventa números para mascarar a realidade e manipular a opinião pública.

ALUGUEL DE TRANSPORTES: Além alugar carros para transportar “chefes” e “chefetes” (pessoal dos gabinetes), uma verdadeira frota de ônibus alugada faz o transporte de alunos que residem nas proximidades das escolas municipais.

FAVORECIMENTO AOS EMPRESÁRIOS: como exemplo disso, podemos citar o grupo Claudino (Construtora Sucesso, Gráfica e Editora Halley, Credishop, Armazém Paraíba etc) e os empresários de transportes coletivos; afinal de contas, Teresina tem uma das passagens mais caras do Brasil.

QUEM NÃO RESPEITA TRABALHADOR(A), NÃO MERECE RESPEITO. DAREMOS O TROCO NAS URNAS!

Greve da Educação Municipal: Sindicato divulga programação

Greve da Educação Municipal: Servidores(as) fazem vigília na Câmara Municipal de Teresina, para impedir a 2ª votação do projeto de reajuste do prefeito

CONCENTRAÇÃO E ASSEMBLEIA NESTA QUINTA FEIRA, ÀS 9 HORAS, NA FRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Av. Barão de Castelo Branco, próximo a Assembleia Legislativa do Estado)

Senado aprova criação de fundo de previdência para servidores

         

Mudança no sistema de aposentadoria vale apenas para novos servidores. Projeto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os senadores aprovaram em plenário na tarde desta quarta-feira (28) o projeto que cria o fundo de previdência complementar para os servidores civis da União. Com isso, os funcionários que entrarem no serviço público daqui para a frente não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir à parte. A regra não muda para os atuais servidores.

O projeto foi aprovado de forma simbólica pelos senadores presentes em plenário. A proposta será agora encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo projeto, o valor máximo da aposentadoria dos novos servidores será o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil. Pela legislação atual, o servidor pode se aposentar até com salário integral. Pela proposta, se quiserem uma aposentaria maior, os funcionários públicos federais deverão contribuir para um fundo complementar, que pagará um valor extra a partir de 35 anos de contribuição.

Plenário do Senado, durante votação do projeto do Executivo que cria o fundo
 de previdência dos servidores (Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado)

O texto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário. Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União também poderão contribuir para o fundo.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), que foi o relator da matéria nas comissões do Senado, afirmou que as mudanças propostas pelos senadores por meio de emendas seriam analisados em outro projeto, a fim de que a proposta que cria o fundo conseguisse ser votada em plenário ainda nesta quarta.

"Este relator está assumindo o compromisso que este conjunto de propostas que melhoram o projeto sejam assumidos em outro projeto de lei".

Como é e como ficará

Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo informou a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições.

Com a nova lei, o futuro servidor continuará contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS. Para receber mais que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto.

Estrutura do fundo

O fundo será estruturado na forma de fundação, com personalidade de direito privado, e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo presidente da República.

Uma emenda do DEM, também rejeitada pelo plenário da Câmara, exigia que os integrantes das diretorias-executivas fossem sabatinados pelo Senado.


A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.

Deficit

O fundo é uma iniciativa do Executivo e pretende reduzir o deficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos, deve ultrapassar a barreira dos R$ 60 bilhões em 2012. No ano passado, o resultado negativo somou R$ 56 bilhões, contra R$ 51 bilhões em 2010.

Fonte: Do G1, em Brasília

Greve da Educação Municipal: Jornal publica desagravo

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Greve da Educação Municipal: Direção do SINDSERM divulga programação

imagem:blogsindserm-the

Greve da Educação Municipal: Vereadores aprovam reajuste de 6,22%

Primeira Votação

Mal começaram as rodadas de negociação entre representantes dos(as) servidores(as) municipais, Câmara Municipal e Prefeitura de Teresina, vereadores(as) aprovaram na sessão de ontem (22), em primeira votação, a proposta de reajuste salarial de 6,22% para os(as servidores(as) municipais, encaminhada àquela Casa pelo prefeito Elmano Férrer (PTB).

Dos 19 parlamentares presentes à votação, 14 votaram a favor e cinco abstiveram-se, dentre os quais, estão: 

1 – Zé Nito;

2- Teresa Brito;

3 – Luís Lobão;

4 – Rodrigo Martins.

É importante registrar que os(as) servidores(as) da educação municipal, em greve há 46 dias, participaram na sexta feira da semana passada(16) de uma audiência pública na Câmara Municipal, buscando a intermediação dos(as) vereadores(as), para a abertura do canal de negociação com a PMT.

As primeiras rodadas de negociações aconteceram terça e quarta feiras (20 e 21) e uma nova reunião está marcada para a próxima segunda feira (26).

A segunda votação da proposta de reajuste do prefeito deverá ocorrer no início da próxima semana.

O SUJO FALANDO DO MAL LAVADO: "Crise na educação estadual, Firmino intima Governo do PI"

“Ou o governo adota medidas urgentes para melhorar a qualidade do ensino nas escolas da rede estadual ou será cada vez mais difícil cumprir a lei do piso”. Quem alerta é o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Firmino Filho.

Ele disse que uma das razões para a dificuldade de pagamento do piso nacional, no valor de R$ 1.451,00 aos professores piauienses pelo governo Wilson Martins é a perda de alunos para as escolas municipais e particulares e até para as drogas.

As estatísticas oficiais mostram que de 2008 para cá, incluindo os dois anos finais do governo do hoje senador Wellington Dias, a rede estadual piauiense perdeu mais de cinqüenta mil alunos que optaram por estudar nas escolas dos diversos municípios ou em escolas filantrópicas e particulares. Com a queda no número de alunos há uma correspondente redução do valor repassado pelo Governo Federal para o Estado através do Fundeb, já que o repasse é feito por aluno. Só este ano, em relação a 2011 a perda é da ordem de R$ 100 milhões.

“Por isso é que, agora, o governo se ressente da necessidade de mais dinheiro para fazer frente ao pagamento do piso nacional para a categoria dos professores. E se nada for feito, se a rede estadual continuar perdendo alunos, a tendência é termos, a cada ano, um repasse menor por parte do Governo Federal e, consequentemente, uma dificuldade maior do governo estadual para pagar o piso”, alertou Firmino Filho.

O tucano explicou que entre os motivos que levam os alunos a trocarem as escolas do Estado por outras estão as constantes greves, a falta de atrativos e, sobretudo, a queda na qualidade do ensino. “Basta lembrar que o Piauí ocupa o último lugar na classificação MEC através do ENEM”, lembra o parlamentar.

Firmino Filho acredita que o Governo do Estado vai ter que trabalhar duro para reverter esse quadro e que, para início de conversa, precisa encontrar alternativas para pôr fim à greve dos professores e iniciar as aulas deste ano. Depois, aos poucos e com a adoção de medidas inovadoras, recuperar qualidade do ensino e atrair novos alunos para os seus quadros.

“Ou fazemos isso agora, já, ou estaremos, de forma definitiva, comprometendo não apenas o aprendizado destes alunos que já estão aí como a imagem da escola pública em nosso Estado”, conclui Firmino Filho, que integra a comissão de deputados designada pela Assembleia Legislativa para acompanhar as negociações entre o Governo e os professores com vistas ao fim da greve da categoria. 

Fonte: http://180graus.com

COMENTÁRIO (JANETE FREITAS):

É impressionante, como esses políticos quando assumem a função de gestor público ficam "burros", insensíveis e arrogantes. É o caso do ex-prefeito de Teresina Firmino Filho, um dos campeões em pedir ilegalidade de greves e de perseguir servidores(as) sindicalizados(as) e sindicalistas. 

Atualmente, ocupando uma cadeira na Assembleia Legislativa do Piauí, como deputado estadual, Firmino Filho é o candidato do PSDB a prefeito de Teresina, talvez seja por esse motivo que esteja falando como se fosse um grande exemplo a ser seguido.

A foto nos lembra uma das maiores tragédias humanas vividas por centenas de servidores(as) municipais em Campanha Salarial, no dia 11 de abril/2002, numa manifestação na frente do antigo prédio da Câmara Municipal, quando do primeiro mandato de Firmino Filho como prefeito dessa cidade. A partir de então, essa data passou a ser lembrada como o "DIA DA INFÂMIA MUNICIPAL".

Profª Janete Freitas caída ao chão, após pisoteamento policial

Como naquela ocasião, não havia a atual Lei de greve, bastava a categoria deflagrá-la, para o então prefeito pedir, a justiça decretar a ilegalidade e seus assessores acionarem a polícia para reprimir violentamente os movimentos e seus participantes.

Mas ele não parou por aí! Além de pedir a ilegalidade das greves e de mandar reprimir violentamente servidores(as), Firmino Filho atentou diretamente contra a organização sindical, mandando  suspender da folha de pagamento o desconto da contribuição associativa e o pagamento dos 07 diretores que se encontravam de licença classista, deixando o SINDSERM sem receita e seus diretores sem salários,  

Como diz o cartaz: "Quem bate esquece, mas os servidores têm boa memória."

TERESINA-PI: Continua a Greve da Educação Municipal

Em assembléia, realizada na manhã dessa quinta feira (22), trabalhadores(as) da educação municipal de Teresina decidem manter a greve, iniciada há mais de 40 dias.

A assembleia, realizada de forma unificada SINDSERM e SINTE-PI, reuniu dezenas de servidores(as) da educação municipal de Teresina e da educação estadual do Piauí que, ao final, saíram em passeata pelas principais ruas do centro de Teresina.

Veja, abaixo, resumo das discussões da pauta de reivindicações da categoria, ocorridas durante as primeiras reuniões da Comissão de Negociação (representantes dos(as) servidores(as), Câmara Municipal e PMT), realizadas  terça e quarta feiras(20 e 21):

De acordo com as informações, a Comissão de Negociação deverá reunir-se novamente  segunda-feira (26), a partir das 14:00 horas, no Palácio da Cidade e, durante a reunião, servidores(as) permanecerão em vigília, aguardando o resultado das negociações. A próxima assembleia dos(as) servidores(as) municipais está marcada para terça feira (27), às 8 horas, no Teatro de Arena.

Heráclito Fortes é condenado por STF a devolver dinheiro para Prefeitura

Por votação majoritária, a Segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), arquivar (não conhecer) o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que o condenou a ressarcir os cofres do município de Teresina por gastos com publicidade oficial, quando foi prefeito daquela capital, em que teria ficado caracterizada promoção pessoal.

O recurso começou a ser julgado em 2009, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu-lhe provimento. Já o ministro Joaquim Barbosa, abrindo divergência, não conheceu do recurso, por entender que sua apreciação implicaria reexame de provas e o ministro Cezar Peluso pediu vista do processo.

Presidente da Suprema Corte, o ministro Cezar Peluso apresentou seu voto-vista na sessão da Segunda Turma, nesta terça-feira. Ele decidiu pelo arquivamento do recurso, pois entendeu que houve, sim, evidência de promoção pessoal, uma vez que na veiculação da publicidade oficial, Fortes utilizou um símbolo que deixava claramente caracterizada a inicial “H”, de Heráclito, enquanto o “slogan” contido na publicidade dizia: “Unidos seremos mais fortes”, deixando expressa a palavra igual ao sobrenome “Fortes”.

Em sua decisão, o ministro Cezar Peluso apontou violação do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal (CF), segundo o qual, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em junho de 2010, o ministro Gilmar Mendes havia concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestando os efeitos da decisão condenatória do TJ-PI. Com a decisão de hoje, esse ato do ministro relator perdeu seus efeitos e a decisão poderá ser executada.

Fonte: meionorte.com

GREVE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - INFORME

Parque Nacional da Serra da Capivara: Descaso dos governos federal e estadual ameaça calar 100 mil anos de história da humanidade!

Carta de Niède Guidon fala da situação vergonhosa em que se encontra a Serra da Capivara.

São Raimundo Nonato, 7 de março de 2012

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

Senhor Senador,

Neste texto farei uma síntese do que é o Parque Nacional Serra da Capivara, seu papel no desenvolvimento sócio econômico da região sudeste do Piauí e os problemas que enfrentamos. Peço-lhe que o apresente à Presidente Dilma Rousseff, solicitando que ela nos conceda uma audiência, ou, melhor ainda, que ela venha conhecer a Serra da Capivara. O Parque foi palco de importantes eventos internacionais, aqui foram abertas as comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil.

Desde 1973 realizo pesquisas nesta região. Inicialmente tratava-se de uma missão arqueológica do governo da França, pois eu era professora da École des Hautes ètudes em Sciences Sociales, em Paris. Iniciei minha carreira no Museu Paulista da USP, mas, em 1965, tive que partir para a França, como consequência da tomada do poder pelos militares.

O tema da pesquisa, na região, foi definido como “ O Homem no sudeste do Piauí, da Pré-História aos dias atuais. A interação Homem-Meio”, com um enfoque interdisciplinar. Em 1978, ao fim dos trabalhos de campo, enviamos um relatório ao governo brasileiro, relatando a riqueza da região, seus sítios com pinturas pré-históricas e a necessidade de proteger todo esse patrimônio.

Em 5 de junho de 1979 foi criado o Parque. As características que mais pesaram na decisão da criação do Parque Nacional são de natureza diversa:

- ambientais - o Parque Nacional Serra da Capivara é o único Parque Nacional situado no domínio morfoclimático das caatingas, a unidade abriga fauna e flora específicas e pouco estudadas. Trata-se, pois, de uma das últimas áreas do semi-árido onde há importante diversidade biológica;

- culturais - na unidade existe uma densa concentração de sítios arqueológicos, a maioria com pinturas e gravuras rupestres, nos quais se encontram vestígios extremamente antigos da presença do homem (100.000 anos antes do presente). Atualmente estão cadastrados 1.315 sítios, entre os quais, 1029 apresentam pinturas rupestres, sendo os outros sítios, acampamentos ou aldeias de caçadores-coletores, aldeias de ceramistas;

- agricultores, acampamento, sítios funerários e, sítios arqueo-paleontológicos;

- turísticas - com paisagens de uma beleza natural surpreendente, com pontos de observação privilegiados. Esta área possui importante potencial para o desenvolvimento de um turismo cultural e ecológico, constituindo uma alternativa de desenvolvimento para a região.

Depois de criado, o Parque Nacional ficou sem proteção, nem manutenção. Análises comparativas das fotos de satélite evidenciaram esse fato. Durante este período a Unidade de Conservação foi considerada “terra de ninguém” e como tal, objeto de depredações sistemáticas. A destruição da flora tomou dimensões incalculáveis. Em razão dessa situação os pesquisadores da cooperação científica bi-nacional (França-Brasil), decidiram, em 1986, criar a Fundação Museu do Homem Americano (FUMDHAM) em São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, uma entidade científica, filantrópica, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública estadual e federal e cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

A partir de 1989 a FUMDHAM iniciou os trabalhos de um projeto de desenvolvimento sócio-econômico. Em 1991, a UNESCO, pelo seu valor cultural, inscreveu o Parque Nacional na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade. A apresentação do pedido de inscrição foi, por solicitação do Ministério de Relações Exteriores, elaborada e apresentada na Conferência Geral da UNESCO por Niède Guidon, diretora da FUMDHAM. A UNESCO considerou a FUMDHAM como responsável pela preservação dos sítios arqueológicos. Neste mesmo ano, a pedido do governo brasileiro, Niède Guidon foi cedida pelo governo francês para elaboração e implementação do plano para a proteção desse patrimônio mundial.

Em 1993 obtivemos o auxilio do Banco Interamericano de Desenvolvimento que enviou técnicos que analisaram a região e entregaram um relatório no qual explicavam que a agricultura nunca seria economicamente sustentável, em razão do solo ser raso, arenoso, pedregoso, com muito sal. Mas que o turismo seria a solução que poderia mudar completamente o destino da população local, então extremamente pobre. Esse relatório foi enviado ao governo brasileiro.

Contratamos uma firma suíça que fez um estudo detalhado do potencial turístico, tendo indicado que o número de turistas, naquele ano, seria de 3 milhões. Em 1995 obtivemos financiamento do mesmo Banco para construir a infraestrutura para proteção e para a visitação do Parque Nacional.

O Parque Nacional foi considerado pela UNESCO, em 2011, como o mais bem estruturado do mundo entre os sítios dos patrimônios culturais mundiais de arte rupestre.

Mas, hoje, não temos mais condições para manter o Parque sem um orçamento fixo. O Instituto Chico Mendes tem somente um funcionário e um pequeno numero de guardas, terceirizados. Um só veículo. O IPHAN tem também uma funcionária na cidade, um veículo, mas não tem verbas para poder atuar.

A FUMDHAM, que chegou a ter 270 funcionários, tem hoje somente 130. Das 28 guaritas, construídas no entorno de todo o Parque, somente 14 estão funcionando. Estradas, passarelas para visitação, o Centro de Visitantes e as próprias guaritas não podem ser mantidas como deveriam.

Pela lei Rouanet, recebemos, regularmente, recursos da Petrobrás, mas os mesmos não são suficientes para cobrir todas as despesas. Para poder manter o Parque, sua infraestrutura, proteger a fauna, manter os sítios de pinturas rupestres limpos de modo a evitar a propagação de incêndios e a destruição das pinturas, precisaríamos de um orçamento fixo de R$ 380.000,00 mensais.

Conhecendo a dificuldade em obter recursos fixos, a FUMDHAM investiu para tornar o Parque auto sustentável. Em 1996, havia sido criado o aeroporto internacional Serra da Capivara e, em 1997 foram liberados os recursos para iniciar sua construção. Mas até hoje o aeroporto ainda não está terminado, as obras estão paradas neste momento.

Há interesse de empresas estrangeiras em investir em infraestrutura hoteleira nas vizinhanças do Parque. A diretoria da Avianca nos solicitou informações, pois desejavam criar uma linha até o aeroporto “Serra da Capivara” em São Raimundo Nonato. Mas sem o aeroporto tudo isso não se tornou realidade. Informamos por oportuno que foi construída a pista do aeroporto e o terminal está parcialmente construído, faltando apenas o seu acabamento e a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento.

Do Instituto Chico Mendes recebemos R$ 1.214.364,83 em 2010 e nada em 2011. Uma renovação da Parceria, como uma previsão de R$ 2.691.120,00 para 24 meses está em tramitação. Do Ministério da Cultura, salvo as autorizações de captação de recursos pela Lei Rouanet, somente recebemos, em 2008,R$ R$ 500.000,00.

O que permitiu manter o Parque, apesar dos cortes no número de funcionários e a impossibilidade de conservar corretamente a infraestrutura, foi a doação da Petrobrás de R$ 1.618.745,05, em 2011. Mas esses recursos terminaram e as previsões para 2012 não serão suficientes.

A necessidade de um orçamento fixo é imperiosa, seria lamentável renunciar a tanto trabalho e investimento passado e a um rico futuro em todos os aspectos.

Agradecendo a atenção apresento a Vossa Excelência minhas respeitosas saudações,

Niéde Guidon

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