Justiça do Trabalho proíbe SINDSERM de representar Agentes de Saúde

O Juiz Substituto Adriano Craveiro, através de Sentença Judicial, decidiu proibir o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina - SINDSERM "de praticar quaisquer atos de representação dos Agentes de Saúde de Teresina e de praticar atos de recolhimento de contribuição dos mesmos Agentes a título de associação sindical, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)," em favor do Sindicato dos Agentes de Saúde de Teresina - SINDAST, autor da Ação.

Na Sentença o Juiz diz ainda: "Defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o SINDSERM se abstenha de praticar qualquer ato que importe em representação da categoria dos Agentes de Saúde de Teresina, inclusive no que pertine ao recolhimento sindical. Fixo multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento, em favor do sindicato autor. Expeça-se mandado de cumprimento. Defiro, ainda, os pedidos de expedir ofícios à Fundação Municipal de Saúde e à Prefeitura Municipal de Teresina informando da proibição, também em sede de tutela antecipada. (...)"

Essa decisão judicial deixa clara a legitimidade do SINDAST, que conquista, de vez, o direito exclusivo de representar os Agentes de Saúde de Teresina.