Balanço da Lei Maria da Penha mostra que só 2% dos agressores são punidos

Dos 75 mil processos sentenciados,

1,8 mil geraram punição, diz CNJ.Conselheira diz

que dados não mostram impunidade.

Um balanço sobre a Lei Maria da Penha apresentado nesta segunda-feira (30) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que apenas 2% dos processos concluídos pela Justiça resultaram em condenação aos agressores. De acordo com os dados, dos 75.829 processos sentenciados, apenas 1.801 teriam resultado em punição a homens acusados de agredir mulheres.

A conselheira Andréa Pachá, que vai apresentar os dados oficialmente nesta tarde, antecipou aos jornalistas que os números ainda não são definitivos, pois nem todos os tribunais repassaram dados ao CNJ. Segundo ela, o fato de apenas 2% dos casos terem resultado em punições não significa impunidade, pois em muitas das situações, a proteção da vítima ou mesmo o afastamento do agressor já impossibilitam novos casos de violência.

De acordo com as estatísticas, há 150.532 processos referentes a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em tramitação nos tribunais brasileiros. Desses, 41,9 mil geraram ações penais e 19,8 mil resultaram em ações cíveis. Os dados mostram também que a maior parte das ações protocoladas na Justiça trata de pedidos de proteção. Quase 20 mil mulheres já conseguiram esse direito. Segundo o CNJ, um estudo feito no Rio de Janeiro apontou que os homens que não foram denunciados acabaram sendo reincidentes nas agressões. A farmacêutica Maria da Penha Fernandes, cidadã que deu nome a lei, por ter sido vítima de agressões, participa nesta segunda-feira da 3ª Jornada da Lei Maria da Penha.

Ela defende a funcionalidade da lei, mas sugere que ainda falta estruturação do estado para a lei garantir o direito de todas as mulheres. Para Penha, a violência não tem aumentado, mas “os casos estão aparecendo porque as mulheres estão denunciando”. Ela afirmou que as mulheres mudaram de atitude depois da edição da lei. “Antigamente, o homem agridia, pedia desculpa e a mulher perdoava”, disse.

Maria da Penha também destacou que, a partir da lei, a mulher não tem mais a opção de retirar a queixa na delegacia, pois agora só é permitido desistir da denúncia perante o juiz. “Para terem seus direitos respeitados, as mulheres têm que acreditar nas instituições e denunciar”, aconselha.

Transformações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que também preside o CNJ, elogiou a legislação e descartou que os números apresentados sejam nagativos. “A lei tem essa pretensão, de mediante medidas jurídicas adequadas fazer transformações culturais e sociais”, afirmou. “

A experiência está sendo bem sucedida. Haverá aqui ou acolá a necessidade de aperfeiçoamento, mas em áreas como essas o jurista tem que calçar as sandálias da humildade [para adequar a aplicação da lei]. O quadro hoje já é diferente da fase pré-lei. Os dados sugerem mudança, a maior transformação que essa lei pode fazer é no sentido inibitório”, completou Mendes.

Governo

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, as mulheres brasileiras ainda passam por um processo de afirmação. “As mulheres ainda têm muito medo da represália, mas a lei trouxe um mecanismo importante. A mulher se sente mais protegida. A medida que as estruturas começarem a funcionar melhor, as mulheres vão se sentir mais seguras para levarem ao cabo as suas determinações. Mas é um processo também em construção”, afirmou.

Atualmente, 23 tribunais brasileiros já têm varas especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o governo, pesquisas recentes apontam que 68% da população brasileira conhecem a lei Maria da Penha. O Ministério da Justiça tem previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões para serem investidos na proteção a mulher no período 2008/2011.