Dilma sanciona Lei que cria Abono Antiestresse Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Lei nº 19.436, de 13 de fevereiro de 2012.

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Abono Antiestresse  Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o Abono Antiestresse  Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica a que se refere a alínea “g” do inciso II do caput do art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2^o  O Abono Antiestresse Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será, inicialmente, de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) mensais, e será pago linearmente, independentemente da formação acadêmica, classe ou nível em que os docentes se incluam.

§ 1^o  O Abono Antiestresse Nacional será concedido para profissionais do magistério da educação básica pública que exerçam jornada de, no mínimo,  40 (quarenta) horas semanais ou mais.

§ 2^o  Além da jornada mínima exigida, para ter acesso ao benefício o docente deverá declarar, de punho e de forma sigilosa, que está submetido a um alto nível de estresse por conta da jornada de trabalho que exerce.

 § 3^o  O Abono Antiestresse não estará vinculado, sob qualquer hipótese, ao salário mínimo nacional, conforme determinação do art. 26 da Constituição Brasileira de 1988.

§ 4^o  O Abono Antiestresse não será levado em conta para efeito de aposentadoria nem incidirá sobre quaisquer outras vantagens que o docente tenha ou sobre o que assegura a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério.

Art. 3^o  O valor de que trata o art. 2^o desta Lei passará a vigorar a partir de 1^o de julho de 2012, e virá a partir do remanejamento de recursos financeiros oriundos da rubrica 763/2011 do Fundeb

I – (VETADO);

Art. 4^o  O Abono Antiestresse do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de julho, a partir do ano de 2012.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente à rubrica 763/2011 do Fundeb.

Art. 5^o  (VETADO)

Art. 6º - O Abono Antiestresse do magistério público da educação básica será pago de forma direta pelo Governo Federal, sem intermediação de prefeitos ou governadores, através de conta a ser criada no Banco do Brasil para cada docente contemplado.

Art. 7º - Será excluído automaticamente do Projeto o docente que utilizar o Abono Antiestresse para adquirir bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos incompatíveis com o bem estar físico, psicológico, emocional e sexual do ser humano.

Parágrafo único. A aplicabilidade deste artigo se dará através de Termo que o docente assinará quando da aquisição do benefício.

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  13  de fevereiro de 2012; 187^o da Independência e 120^o da República.

DILMA VANA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante

Zorro

Tarzan

Professor Xupetinha
Nelson Machado
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli