"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano (...) decorrente de sua violação." (Constituição Brasileira - Art. 5º, X)
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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
BOLETIM INFORMATIVO: O que é importante saber sobre a Lei do Piso Salarial Profissional do Magistério, (salário e horário pedagógico)
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