"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano (...) decorrente de sua violação." (Constituição Brasileira - Art. 5º, X)
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domingo, 29 de janeiro de 2012
APEOESP - Concedida liminar para correta aplicação da jornada da Lei do Piso
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