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segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Valorização salarialAs mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes "são os médicos que aparecem em suas casas".

Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal. "A votação de hoje é a consagração de todo o trabalho da comissão especial", afirmou.

Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a votação da PEC 391/09 "foi um momento de encontro da Câmara dos Deputados com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva".

Atividades regulamentadas

A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008. Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – João Pitella Junior

LÁ VEM O GOLPE!

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, anunciou, quinta-feira passada (26), aumento linear de 5% para todos os servidores da Prefeitura de Teresina, a partir do mês de dezembro.

Sílvio Mendes anunciou também que, amanhã (01/12), estará enviando à Câmara Municipal, a proposta de novo Plano de Cargos, Carreira e Salários para os professores do sistema municipal de ensino.

As declarações oficiais dão conta de que o novo plano propõe um vencimento inicial para o professor de nível médio de R$ 1.024,70, e uma remuneração total de R$ 1.136,00. Para o professor de nível superior, o vencimento inicial proposto é de R$ 1.250,00 e uma remuneração total de R$ 1.500,00.

São preocupantes os anúncios feitos pelo Prefeito. O homem passou o ano inteiro batendo o martelo contra qualquer percentual de aumento e, quase todos os dias, a mídia tem divulgado a redução de verbas para a Prefeitura. Justamente, às vésperas do Natal e do Ano Novo, e das eleições para o Governo do Estado, Sílvio Mendes, sabe-se lá como, resolve conceder aumento linear de 5% para todos os servidores e, de quebra, aparece com uma proposta de novo PCCS para os professores. Pode ter certeza que "lá vem o golpe!"
Esse Plano de Cargos, Carreira e Salários do magistério surgiu como? Qual foi cérebro iluminado que o elaborou/fabricou, já que não houve qualquer discussão com a categoria?

O DEPRESSIVO NA CONTRAMÃO

O que a depressão pode nos dizer
sobre o mundo em que vivemos?
Em seu último livro, O Tempo e o Cão – a atualidade das depressões (Boitempo, 2009), a psicanalista Maria Rita Kehl nos provoca com uma hipótese sobre a qual vale a pena pensar: a depressão, que vem se tornando uma epidemia mundial desde os anos 70, pode ser a versão contemporânea do mal-estar na civilização. Ela teria algo a dizer sobre a forma como estamos vivendo e sobre os valores da nossa época. Para além da patologia, a depressão pode ser vista também como um sintoma social.
O que nossa época nos exige? Euforia, confiança, velocidade. Temos de ser pró-ativos. O que ela nos promete? Se soubermos traçar nossas metas e construir nossa estratégia, atingiremos o sucesso. Se produzirmos e consumirmos, alcançaremos a felicidade. Ser feliz deixou de ser uma possibilidade esporádica para se tornar uma obrigação permanente. Para nós, seres desta época, nada menos que o gozo pleno. Fora disso, só o fracasso. E o fracasso, este é sempre pessoal. Se não alcançamos o que nos prometeram no final do arco-íris é porque cometemos algum erro no caminho. E fracassar, como sabemos, passou a ser não um fato inerente à vida, mas uma vergonha.

O depressivo, neste contexto, é a voz dissonante. É o cara na contramão atrapalhando o tráfego, como na letra de Chico Buarque. Como diz Maria Rita, é aquele “que desafina o coro dos contentes”. Ela afirma, logo no início do livro: “Analisar as depressões como uma das expressões do sintoma social contemporâneo significa supor que os depressivos constituam, em seu silêncio e em seu recolhimento, um grupo tão ruidoso quanto foram as histéricas no século XIX. A depressão é a expressão do mal-estar que faz água e ameaça afundar a nau dos bem-adaptados ao século da velocidade, da euforia prêt-à-porter, da saúde, do exibicionismo e, como já se tornou chavão, do consumo desenfreado”.

Neste sentido, a mera existência do depressivo aponta, nas palavras da psicanalista, a má notícia que ninguém quer saber. Se basta ser pró-ativo, bem-sucedido e saudável, por que tantos e cada vez mais, como mostram as estatísticas, são classificados como depressivos?
“A depressão”, diz Maria Rita, “é sintoma social porque desfaz, lenta e silenciosamente, a teia de sentidos e de crenças que sustenta e ordena a vida social desta primeira década do século XXI. Por isso mesmo, os depressivos, além de se sentirem na contramão do seu tempo, vêem sua solidão agravar-se em função do desprestígio social da sua tristeza”.

Cada época cria seus proscritos. Na época da euforia e da velocidade, nada mais desafinado do que um depressivo. Se, em vez de hoje, o depressivo, então chamado de melancólico, vivesse no romantismo do final do século XVIII, “estaria tão adequado à cultura e aos valores de sua época quanto um perverso hospedado no castelo do marquês de Sade”.

Hoje, porém, os depressivos parecem ser não só o portador de uma má notícia, mas de uma doença contagiosa. Quem quer ter por perto alguém que sofre em um mundo cuja existência só se justifica pelo sucesso e pela felicidade plena? Num mundo em que todos têm de estar “de bem com a vida” para merecer companhia?

O depressivo não apenas sofre, mas silencia num mundo em que as pessoas preenchem todos os espaços com sua voz. E não apenas silencia, mas em vez de preencher seu tempo com dezenas de tarefas, uma agenda cheia, se amontoa no sofá da sala e nada quer fazer. Não só é lento, como chega a ser imóvel. Sua mera existência nega todos os valores propagandeados dia após dia ao redor de nós – e também pelo nosso próprio discurso afirmativo e de auto-convencimento.

Ao existir, o depressivo faz uma resistência política passiva ao establishment. Obviamente, ele não é um ativista nem tem consciência disso e preferiria não sofrer tanto. O que Maria Rita nos propõe é enxergar a depressão para além dos aspectos clínicos. Enxergar também como sintoma da sociedade em que vivemos. Como a ótima psicanalista que é, o que ela nos propõe é ouvir. Neste caso, ouvir o que a depressão tem a nos dizer quando escutada como sintoma social, como expressão de um mal-estar no mundo.

Os medicamentos podem fazer enorme diferença nas depressões graves num primeiro momento, para arrancar da apatia e possibilitar uma elaboração dessa dor que permita lidar com a vida de uma forma menos paralisante. Inclusive para romper com o imobilismo e buscar uma escuta pela psicoterapia ou pela psicanálise. Os medicamentos antidepressivos têm sua hora, seu lugar e sua importância. Mas acreditar que a medicação resolve tudo é calar a dor de quem a vive. E, no âmbito social, é ignorar o que ela diz sobre o que há de torto em nosso mundo.

Afirmar que a indústria farmacêutica resolve tudo é silenciar o impossível de ser silenciado, como prova a escalada das estatísticas da depressão. Na esfera social, significa dizer que é uma ótima vida correr desde que acorda até a hora de dormir, sem ter um minuto sequer para elaborar o que de bom e de ruim viveu naquele dia. Sem tempo para viver a experiência. Ou, como diz Maria Rita, vivendo no tempo do Outro.

Acreditar que a epidemia mundial de depressão pode ser erradicada com pílulas é afirmar que no nosso mundo nada falta. E um pouco mais grave que isso: é acreditar não apenas que é possível atingir uma vida em que nada falte, como atingi-la é uma mera questão de adaptação, pró-atividade e saúde.

No âmbito do indivíduo, tratar a depressão apenas com medicamentos é tornar ilegítima a sua dor. É dizer ao depressivo que o que ele sente não merece ser ouvido porque é produto apenas de uma disfunção bioquímica. É reforçar a crença de que o depressivo não tem nada a dizer sequer sobre ele mesmo. É cristalizar o estigma. Sem contar que tentar calar os sintomas da depressão à custa de remédios leva ao embotamento da experiência, ao esvaziamento da subjetividade. O que se sente é silenciado – e não elaborado. E, ainda que alguém achasse que vale a pena se anestesiar da condição humana, o efeito do remédio, como bem sabemos, é temporário.

Para algumas pessoas, encontrar médicos que resolvem tudo apenas com pílulas vai ao encontro de suas próprias crenças – e de sua necessidade de proteção. É mais fácil acreditar ser vítimas de uma doença, uma disfunção que está fora deles, a pensar que é um pouco mais complexo e mais difícil de lidar do que isso. É mais fácil do que aceitar que ele, como sujeito psíquico, está implicado neste mal-estar. Eu tomo remédio e não preciso pensar que algo me incomoda. Eu engulo uma pílula e não preciso lidar com a inadequação que me faz sofrer.

É possível compreender que, para quem já está na contramão do mundo e é visto muitas vezes como um estorvo, ajuda não ter ainda mais essa “culpa”. Tranqüiliza pensar que aquela dor que está sempre ali foi causada por uma disfunção involuntária dos neurotransmissores. E que pode ser resolvida com um comprimido.

O problema é que a realidade mostra que não é tão simples assim. Quem já fez tratamento com antidepressivos sabe que “curar” uma depressão não é o mesmo que tratar de uma micose ou mesmo de uma pneumonia. Não basta tomar remédio: é preciso expressar a dor, é necessário elaborar o sofrimento e, em geral, mudar a vida ou a forma de olhar para a vida e para si mesmo.

Ao conversar com minha filha, também psicanalista, sobre esse tema, ela fez um comentário que cabe neste contexto. “É curioso como os filmes de ficção científica sempre usaram aquela imagem terrorífica de seres humanos levando uma injeção na nuca e se tornando embotados. Isso era assustador e nos assustava”, disse. “Agora, o que assustava passou a ser a vontade das pessoas. Elas querem tomar uma pílula, ou uma injeção na nuca, e ficar embotadas.”

Maria Rita sugere que vale a pena para todos – e não apenas para os depressivos – pensar o que a depressão está nos dizendo sobre nosso mundo. É isto ou continuar assistindo, impotentes, ao crescimento da epidemia, que atinge não apenas adultos, mas adolescentes e crianças, cada vez mais cedo. É preciso prestar atenção nesse mal-estar no mundo, escutá-lo, de verdade e com verdade, sem cair nos contos de fadas contemporâneos que transformam todos os monstros em déficits bioquímicos. Ao contrário de todas as profecias, a indústria farmacêutica não vai nos salvar de uma vida sem vida.

O livro de Maria Rita Kehl é complexo e vai muito além destas minhas primeiras interpretações. Uma das questões mais originais é a relação entre a depressão e o tempo. O depressivo seria também aquele que se recusa a se inserir no tempo do Outro. O nome do livro – O Tempo e o Cão – vem da experiência pessoal da psicanalista, ao atropelar um cachorro na estrada. Ela viu o cachorro, mas a velocidade em que estava a impedia de parar ou desviar completamente dele. Conseguiu apenas não matá-lo. Logo, o animal, cambaleando rumo ao acostamento, ficou para trás no espelho retrovisor.

É isso o que acontece com as nossas experiências na velocidade ditada pela nossa época. Diz Maria Rita: “Mal nos damos conta dela, a banal velocidade da vida, até que algum mau encontro venha revelar a sua face mortífera. Mortífera não apenas contra a vida do corpo, em casos extremos, mas também contra a delicadeza inegociável da vida psíquica. (...) Seu esquecimento (do cão) se somaria ao apagamento de milhares de outras percepções instantâneas às quais nos limitamos a reagir rapidamente para em seguida, com igual rapidez, esquecê-las. (...) Do mau encontro que poderia ter acabado com a vida daquele cão, resultou uma ligeira mancha escura no meu pára-choque. (...) O acidente da estrada me fez refletir a respeito da relação entre as depressões e a experiência do tempo, que na contemporaneidade praticamente se resume à experiência da velocidade”.

Por coincidência, estava zapeando na TV ontem à noite (domingo), quando encontrei a psicanalista no Café Filosófico da TV Cultura, um dos melhores programas da TV aberta. Lá, ela fez algumas considerações muito interessantes. Anotei duas delas para acrescentar a esta coluna. “Nos dizem que ‘tempo é dinheiro’. Ora, tempo não é dinheiro. Dizer que tempo é dinheiro é uma violência”, afirmou Maria Rita. “Tempo é o tecido de nossas vidas”. E um pouco mais adiante: “Em qualquer sociedade, o poder se instaura por alguma forma de controle do tempo”.

Quem quiser ler o livro de Maria Rita Kehl precisa saber que é um livro difícil. Não se lê fácil como uma daquelas obras de auto-ajuda. Exige tempo, parada, reflexão. Para quem é leigo, é preciso ler e reler alguns trechos, voltar. Talvez até pular algumas partes que, depois de ler e voltar e reler, ainda assim não alcançamos. Mas vale todo o esforço.

Aprendi algo sobre isso, na semana passada, ao ouvir Benjamin Moser, autor da recém-lançada (e excelente!) Clarice, (CosacNaify, 2009), uma biografia de Clarice Lispector. Ele contou que os livros que mais gosta da escritora são os mais difíceis, aqueles que teve de ler para escrever a biografia, e não os primeiros que leu e compreendeu de imediato. Então, disse algo mais ou menos assim: “Os escritores têm de nos alcançar, mas nós também temos de alcançar os escritores”. Achei genial. E acho que é isso. Vale a pena essa busca para alcançar alguns escritores e suas vozes a princípio obscuras. Alcançar alguém é sempre uma experiência rica – e intransferível. O livro de Maria Rita Kehl, assim como os livros mais estranhos de Clarice Lispector, vale porque ao final deste esforço há uma voz original, dissonante de todas as mesmices que ouvimos – e eventualmente repetimos.

Para mim, que acordo todos os dias – e especialmente na segunda-feira – pensando em como não sentir mal-estar em um mundo tão brutal, que exige uma velocidade que me rouba a vida, fez todo o sentido. Só consigo viver por que a cada dia minha questão crucial não é me adaptar a um tempo que não é o meu. Mas encontrar formas de me recusar a viver segundo valores que para mim não fazem sentido. É esta busca – e esta insubordinação – que me mantém em pé, ainda que cambaleando, às vezes, como o cachorro atropelado por Maria Rita, e até caindo, de tempos em tempos.

Dias atrás, ao conversar com meu amigo Toco Lenzi, um homem que como poucos recusa os valores e a velocidade desta época, ele me contou uma história de sua última passagem pelo Saara, na Mauritânia, que cabe aqui. Toco atravessa o Saara a pé, da Mauritânia a Tunísia, em etapas e sem nenhuma pressa, com nenhum outro objetivo além de viver a experiência de atravessar o Saara a pé. Eu o acompanhei na primeira parte desta jornada para escrever um livro que ainda está no começo.

Toco conheceu um tuaregue que havia deixado o Saara e vivido – muito bem – na Europa. Apesar do que teria sido considerado um sucesso pela maioria de nós, ele resolveu voltar ao deserto e ao antigo modo de vida. Toco perguntou a razão. Ele respondeu: "Vocês têm relógio, nós temos tempo".

(Eliane Brum escreve às segundas-feiras.)

domingo, 22 de novembro de 2009

Eleições OAB-PI: Vitória da chapa 01 - AprovOAB

'Vitória maciça era esperada', diz novo presidente da OAB

Com 2.201 votos, a Chapa 1 “AprovOAB” venceu a disputa pela direção da OAB-PI. O segundo lugar ficou com a Chapa 2 (973) e o terceiro, com a Chapa 3 (242). Que coincidência!

De acordo com o presidente eleito, Sigifroi Moreno, a “Vitória maciça já era absolutamente esperada”, uma vez em que todos os locais visitados, tanto em Teresina quanto no interior, as pesquisas já apontavam para esse resultado.

O novo presidente atribui o resultado alcançado à postura que a chapa “AprovOAB” adotou durante a campanha: “Não revidamos as agressões. Nunca pagamos na mesma moeda. O resultado está aí”, analisa.

Sigifroi Moreno disse ainda que trabalhará pelas prerrogativas já pontuadas pelos advogados sobretudo pela inserção dos bacharéis no processo de informatização e pelas bandeiras defendidas pela Ordem, para o bem da sociedade.

A diretoria eleita deverá tomar posse nas primeiras semanas de janeiro de 2010 e a comemoração será no Jockey Club de Teresina.

sábado, 21 de novembro de 2009

Concurso: BC divulga edital com 500 vagas

BC abre 500 vagas para níveis médio e superior; R$ 12.431,65Brasília - O tão esperado edital do Banco Central do Brasil (Bacen) foi divulgado na tarde de quarta-feira (18/11) pela direção da instituição. O órgão oferece 500 vagas para os cargos de técnico e analista. O salário inicial é de R$ 4.896,25 para profissionais de nível intermediário e de R$ 12.413,65 para profissionais graduados.
A Fundação Cesgranrio é a responsável pelo concurso.
As 150 vagas destinadas ao cargo de técnico exigem nível médio completo. Já as 350 para analista exigem nível superior em qualquer área. Do total de oportunidades, 27 são reservadas a candidatos portadores de deficiência.
Os interessados poderão garantir a participação no concurso entre os dias 26 de novembro e 16 de dezembro.
Os cadastros serão feitos no site da empresa organizadora. A taxa de inscrição é de R$ 50 para nível médio e R$ 110 para nível superior.
A seleção será composta de duas etapas. Na primeira, haverá prova objetiva, discursiva, de títulos e sindicância de vida pregressa. Os aprovados nessas fases passarão, então, para a segunda etapa, um programa de capacitação com duração aproximada de 120 horas a ser realizado em Brasília.
As provas objetivas e discursivas serão realizadas no dia 31 de janeiro de 2010 nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Informe Anual 2009 da Anostia Internacional - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva
Pena de morte: abolicionista para crimes comuns
População: 194,2 milhões
Expectativa de vida: 71,7 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 32/24 por mil
Taxa de alfabetização: 88,6 por cento

A sociedade brasileira permaneceu profundamente dividida em termos de realização dos direitos humanos. A expansão econômica e os projetos sociais apoiados pelo governo contribuíram para algumas reduções das disparidades socio-econômicas. Entretanto, apesar das modestas melhoras na diminuição da pobreza, a desigualdade na distribuição de renda e de riquezas continuou sendo uma das maiores da região. Enquanto isso, as violações de direitos humanos que afetam milhões de pessoas que vivem na pobreza não receberam praticamente nenhuma atenção. As comunidades mais pobres permaneceram sem conseguir ter acesso a serviços necessários. Além disso, vivenciaram um elevado grau de violência praticada por quadrilhas criminosas e sofreram violações sistemáticas de direitos humanos por parte da polícia.
As comunidades urbanas marginalizadas continuaram tendo de enfrentar as consequências de viver sem proteção social suficiente. Além disso, sofriam as consequências de políticas de desenvolvimento urbano discriminatórias e da falta de qualquer provimento de segurança pública. Em consequência disso, muitas dessas comunidades acabam presas em favelas ou em sub-habitações, onde vivem encurraladas entre a violência dos criminosos e os abusos da polícia.
Nas zonas rurais, trabalhadores sem terras e povos indígenas foram intimidados e ameaçados com violência e com expulsões forçadas. A expansão agro-industrial e projetos de desenvolvimento governamentais e privados reforçaram a discriminação social e a pobreza que há décadas afetam as comunidades rurais. Os direitos humanos e constitucionais dessas comunidades foram regularmente desconsiderados, seja pela falta de acesso à Justiça e a serviços sociais, seja por violência e intimidação das empresas de segurança privadas irregulares que protegem interesses econômicos poderosos.
Muitas das pessoas que defendem os direitos humanos de comunidades marginalizadas, entre as quais estão advogados, líderes sindicais e ativistas comunitários, foram criminalizadas pelas autoridades e ameaçadas por aqueles cujos interesses desafiam.
Informações gerais
Em outubro, ocorreram eleições municipais em todo o Brasil. A situação no Rio de Janeiro, onde grupos parapoliciais conhecidos como milícias (formados por policiais fora de serviço, bombeiros e soldados) e quadrilhas de traficantes controlavam extensas áreas da cidade, foi considerada tão instável que o Exército foi destacado para garantir a segurança dos candidatos. Em novembro, enchentes devastaram algumas regiões de Santa Catarina, causando mais de 100 mortes e deixando mais de 30 mil desabrigados.
A corrupção continuou a minar tanto a prestação de serviços públicos quanto o acesso à Justiça. Em maio, uma investigação da Polícia Federal desvendou um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por câmaras municipais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Norte. Em dezembro, como parte de outra investigação sobre corrupção, no estado do Espírito Santo, a Polícia Federal prendeu o presidente do Tribunal de Justiça, juízes, advogados e um promotor público por suposto envolvimento na venda de decisões judiciais.
O antigo histórico brasileiro de impunidade pelos crimes cometidos pelo regime militar (1964-1985) enfrentou seu primeiro sério desafio. Em julho, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reabriu o debate ao afirmar que a tortura não é um crime político e que, portanto, não está coberta pela Lei de Anistia de 1979. Suas afirmações foram refutadas pelo ministro da Defesa e por membros das Forças Armadas. Em outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomasse uma decisão sobe essa interpretação da Lei de Anistia.
Em outubro, o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra tornou-se a primeira pessoa a ser condenada em uma ação civil por torturas praticadas durante o governo militar. De modo controverso, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que defenderia o coronel Ustra e seu co-réu, o ex-coronel Audir dos Santos Maciel, em uma ação civil separada, movida por procuradores federais, com base em que a Lei da Anistia deveria protegê-los contra procedimentos judiciais.
No plano internacional, no mês de abril, o Brasil submeteu um relatório ao novo sistema de supervisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Revisão Periódica Universal. O governo federal aceitou as recomendações do Conselho, as quais incluiam a adoção de medidas para reduzir o uso de força excessiva pela polícia, para melhorar as condições do sistema prisional e para garantir a segurança das pessoas que defendem os direitos humanos. No final do ano, uma proposta para adequar a legislação brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ainda aguardava ratificação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Violência e despejos forçados nas áreas rurais
A violência contra trabalhadores sem terras prosseguiu, sendo geralmente praticada por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras ou por milícias ilegais. Prosseguiram os despejos forçados, em muitos casos em total desconsideração aos devidos procedimentos legais. Houve tentativas de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra em sua luta para proteger a terra e para assegurar a reforma agrária.
No estado do Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Isso foi considerado pelo movimento como uma tentativa de restringir suas atividades e de criminalizar seus membros. O dossiê, que incluia alegações de que o MST teria ligações com grupos terroristas internacionais, foi utilizado para dar sustentação a ordens judiciais de despejo, muitas das quais foram executadas com excesso de força pela polícia.
No estado do Paraná, milícias armadas ilegais ligadas a proprietários de terras continuaram a atacar trabalhadores sem terra.
- No dia 8 de março, no município de Ortigueira, 15 pistoleiros invadiram o acampamento Terra Livre, em que estavam 35 famílias, ameaçando as crianças, agredindo fisicamente os homens e as mulheres e ateando fogo aos seus pertences. Posteriormente, sete dos pistoleiros foram detidos. Três semanas depois, dois homens encapuzados mataram a tiros o líder do MST em Terra Livre, Eli Dallemore, diante de sua esposa e de seus filhos.
- No dia 8 de maio, homens armados invadiram um acampamento de 150 famílias, próximo a Cascavel, com tratores, escavadeiras e um caminhão blindado, disparando tiros e destruindo lavouras, uma escola e uma igreja. Antes de serem dominados, os homens armados trocaram tiros com a polícia. Dez indivíduos foram presos em conexão com o ataque.
O estado do Pará continuou a registrar os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. Foram raros os casos em que os responsáveis eram levados à Justiça.
- Em maio, um novo julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura resultou em sua absolvição e libertação. Ele foi julgado pelo assassinato, em fevereiro de 2005, da irmã Dorothy Stang, ambientalista e ativista rural. Um julgamento anterior o havia condenado a uma sentença de 30 anos de prisão. Sua absolvição foi amplamente condenada por várias pessoas, entre elas o Presidente Lula e outras autoridades do governo. O Ministério Público ingressou com um recurso contra a decisão, o qual ainda estava em andamento no final do ano.
Direitos dos povos indígenas

Os povos indígenas que lutam por seus direitos constitucionais a terras ancestrais continuaram a ser vítimas de assassinatos, de violência, de intimidações, de discriminação, de expulsões forçadas e de outras violações de direitos humanos que os empurram, cada vez mais, à pobreza. Atrasos em decisões judiciais contribuíram para a persistência da violência contra os indígenas. Após sua visita ao Brasil, em agosto, o relator especial da ONU sobre povos indígenas criticou “a persistente discriminação subjacente à elaboração de políticas públicas, à prestação de serviços e à administração da Justiça” que “algumas vezes, contagiou setores da sociedade e provocou episódios de violência”.
Em maio, homens mascarados dispararam tiros e lançaram bombas de fabricação caseira contra um grupo de indígenas na Reserva de Raposa/Serra do Sol, no estado de Roraima, ferindo 10 índios. Os ataques foram atribuídos a um grupo de grandes produtores de arroz que permaneceram ilegalmente na terra indígena homologada pelo Presidente Lula em 2005. As iniciativas da Polícia Federal para expulsar os arrozeiros foram suspensas até que fosse julgado um recurso que o governo de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal contestando a legalidade da homologação contínua da reserva. Apesar de, no mês de dezembro, oito dos 11 juízes do Supremo terem votado a favor da manutenção da demarcação original de Raposa/Serra do Sol, uma decisão final foi adiada até 2009 devido a um dos juízes ter requerido um prazo maior para suas considerações.
- No estado de Pernambuco, em agosto, um líder indígena do povo Truká, Mozeni Araújo de Sá, foi assassinado a tiros em uma rua movimentada da cidade de Cabrobó. Ele era uma testemunha-chave dos assassinatos de outros dois índios Truká, mortos a tiros durante uma festa comunitária em junho de 2005. Além disso, ele também concorria a uma vaga na Câmara de Vereadores desse município. O pistoleiro foi detido e, até o final do ano, ainda aguardava julgamento.
Defensores de direitos humanos
Por todo o país, os defensores de direitos humanos continuaram a ser ameaçados, intimidados e atacados.
- No Rio de Janeiro, João Tancredo, presidente do Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, sobreviveu a um atentado contra sua vida, no mês de janeiro, quando seu carro blindado foi atingido por quatro projéteis. Ele retornava de um encontro com moradores da favela Furquim Mendes, onde havia estado para ouvir as denúncias relatadas contra um policial conhecido como “predador”, acusado de assassinar cinco pessoas na comunidade.
O Pará continuou sendo o estado com o maior número de defensores ameaçados. De acordo com o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos desse estado, havia pelo menos 50 defensores sob ameaça, menos de 10 dos quais contavam com proteção adequada.
Forças policiais e de segurança
O sistema de justiça criminal brasileiro continuou a se caracterizar por negligência, discriminação e corrupção. Apesar do registro de algumas reduções nas taxas totais de homicídio, as comunidades carentes dos centros urbanos e as cidades menores do interior continuaram a registrar índices elevados de criminalidade violenta e de homicídios. Constatou-se que alguns indivíduos dos quadros das forças de segurança e dos órgãos de aplicação da lei estavam envolvidos com grupos de extermínio, com milícias e com atividades criminosas.
Houve poucos avanços com relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do governo, o PRONASCI. Esse programa visa a prevenção do crime e a inclusão social nos centros urbanos mais violentos do país, sendo que poucos estados apresentaram propostas de projetos que merecessem ser financiados. Rio de Janeiro
As autoridades estaduais continuaram a promover um policiamento linha-dura, caracterizado por operações de grandes proporções envolvendo um alto número de policiais, de veículos blindados e de helicópteros em incursões nas favelas da cidade. Em janeiro, seis pessoas foram mortas durante uma operação realizada nas favelas do Jacarezinho e da Mangueira. Em abril, duas operações – uma nas favelas da Coréia e de Vila Aliança, outra na Vila Cruzeiro –, resultaram em 20 pessoas mortas; pelo menos sete moradores foram feridos por balas perdidas. Outras 10 pessoas foram mortas, em agosto, durante uma operação em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Apesar de o número de homicídios na cidade do Rio de Janeiro ter diminuído em comparação a 2007, as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como “autos de resistência” representaram aproximadamente 15 por cento do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008. Persistiu a ocorrência de homicídios cometidos por policiais fora de serviço. Investigações da Polícia Civil revelaram que 12 policiais, entre os quais dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE), estavam atuando como matadores de aluguel. As pessoas que ousaram enfrentar o crime organizado continuaram a ser intimidadas. Pelo menos 17 servidores públicos – entres os quais três juízes, sete promotores, cinco delegados de polícia e um deputado estadual – receberam ameaças de morte de grupos criminosos e de milícias. Muitos deles estavam recebendo proteção policial no final do ano.
Em junho, a Assembleia Legislativa do Estado abriu um inquérito sobre o papel das milícias, as quais se acreditava controlarem cerca de 170 favelas. A investigação teve início depois de noticiado que as milícias que controlam a favela Batan, na zona oeste do Rio, haviam sequestrado e torturado três repórteres do jornal O Dia e um morador da favela. O inquérito revelou a existência de redes de extorsão de tipo mafioso, de crimes eleitorais, de violência e de corrupção que penetravam o núcleo das instituições do Estado, com vastas ramificações entre policiais corruptos, milícias, deputados estaduais e vereadores. Em consequência desse inquérito, foram presos diversos líderes importantes das milícias, entre eles um deputado estadual.
- Em agosto, homens mascarados, que se acreditava pertencerem a milícias, mataram a tiros sete moradores da favela do Barbante, entre eles um comerciante local que havia se recusado a pagar a ‘taxa’ das milícias.
São Paulo
Apesar dos registros de redução na quantidade de homicídios, as estatísticas oficiais referentes ao número de pessoas mortas por policiais militares no estado de São Paulo apresentaram um pequeno aumento no período de janeiro a setembro de 2008. Nesses meses, registrou-se que a polícia matou 353 pessoas, enquanto que, no mesmo período de 2007, foram registradas 325 mortes. Ao mesmo tempo, ocorreu uma grande quantidade de chacinas. Grupos de extermínio ligados à polícia continuaram a operar na periferia da cidade de São Paulo.
- Entre abril e outubro, cinco corpos decapitados foram encontrados abandonados na região de Itaperica da Serra. A Polícia Civil investigava o possível envolvimento de um grupo de extermínio conhecido como “Os Highlanders”, que seria formado por 10 policiais militares.
Nordeste
No relatório que produziu sobre sua visita ao Brasil em 2007, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “O Ministério Público em Pernambuco estimou que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte”, e que, segundo uma comissão parlamentar de inquérito federal, “80% dos crimes cometidos por grupos de extermínio envolvem policiais ou ex-policiais”.
Em Maceió, no estado de Alagoas, comunidades foram deixadas à mercê de quadrilhas de traficantes.
- No bairro Benedito Mendes, na periferia de Maceió, líderes da comunidade e o prefeito comunitário receberam diversas ameaças das quadrilhas de traficantes locais. Em novembro, depois de um tiroteio em que duas pessoas foram mortas e seis feridas, os traficantes ordenaram um toque de recolher que incluia o fechamento da escola do bairro e da associação dos moradores.
Tortura e outros maus-tratos

Apesar das várias iniciativas governamentais, entre as quais a recente ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, a prática da tortura por agentes policiais ainda era comum no momento de efetuar a prisão, durante o interrogatório e no período de detenção. As denúncias, as investigações e os procedimentos judiciais desses casos de acordo com a Lei de Tortura de 1997 eram raros.
- No estado do Piauí, dois policiais militares do 4º Batalhão da cidade de Picos foram acusados de torturar dois jovens presos em outubro por suspeita de roubo. Os dois foram espancados nos genitais e nas costas. Um exame médico apontou graves lesões nos testículos e hematomas generalizados. No final do ano, dois policiais militares estavam sendo julgados e o comandante do batalhão havia sido afastado do posto até que o inquérito fosse concluído.
Muitos centros de detenção são dominados internamente por quadrilhas de traficantes, sendo que os detentos costumam ser torturados, mal tratados e, às vezes, assassinados pelos agentes prisionais ou por outros detentos. Alguns estados continuaram a adotar um sistema de isolamento em celas solitárias nos presídios de alta segurança, em contravenção às normas internacionais.
- Em setembro, três prisioneiros foram encontrados mortos a facadas no Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, no estado do Ceará. Em novembro, dois outros presos foram queimados vivos em suas celas. Com esses homicídios, o número de presidiários mortos nessa penitenciária, em 2008, chegou a 18. As autoridades atribuíram esses crimes a conflitos entre quadrilhas no interior da prisão.
Em uma decisão extremamente significativa, a Procuradoria Geral da República encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal, solicitando uma intervenção federal no estado de Rondônia, a fim de impedir as violações sistemáticas cometidas na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como Urso Branco. O pedido foi encaminhado em razão dos oito anos em que ONGs nacionais e locais, entre as quais a Justiça Global e a Comissão de Paz e Justiça, apresentaram relatórios denunciando violações que incluiam tortura e execuções sumárias.
Prosseguiram as denúncias de maus-tratos e de abusos cometidos no sistema de detenção juvenil.
- Em julho, no sistema de detenção Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) de São Paulo, no Complexo Franco da Rocha, os detentos denunciaram que, depois de ter ocorrido um tumulto, eles foram trancados em suas celas e espancados com cassetetes, com cabos de madeira com pregos nas pontas, com barras de ferro e com o cabo de uma enxada.
- Em novembro, no sistema de detenção DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) do Rio de Janeiro, um adolescente de 17 anos morreu devido a lesões na cabeça, sofridas no centro de detenção Educandário Santo Expedito, em Bangu. Testemunhas afirmaram que o jovem foi espancado pelos guardas. Foi aberto um inquérito policial sobre o caso.
Direitos das mulheres
As mulheres continuaram a passar por violências e por abusos. Aquelas que sobreviveram e que moram em comunidades carentes não puderam utilizar serviços básicos e tiveram acesso limitado à Justiça. Seu contato com o sistema de justiça criminal muitas vezes resultava em maus-tratos e em intimidações.
Mulheres que vivem nas comunidades dominadas por gangues ou por milícias tiveram de enfrentar esses abusos com poucas chances de qualquer reparação.
* Em agosto, um estudo sobre as milícias realizado pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ) descreveu o tratamento recebido por uma mulher acusada de infidelidade em Bangu, uma comunidade dominada por milícias. Ela foi despida em frente a sua casa, teve a cabeça raspada e foi forçada a andar nua pela favela.
O número de mulheres em prisões continuou a subir. Estatísticas divulgadas pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) indicaram um aumento de 77 por cento na população prisional feminina nos últimos oito anos – uma taxa de crescimento maior do que a masculina. As mulheres detentas continuaram a enfrentar maus-tratos, superlotação, serviços inadequados durante o parto e falta de condições para cuidar das crianças.
Visitas e relatórios da AI
#Representantes da Anistia Internacional visitaram o país em maio e em novembro. Em abril, delegados da organização atuaram como observadores durante a submissão do relatório do Brasil ao mecanismo de Revisão Periódica Universal. Brasil: Por trás do silêncio: experiências de mulheres com a violência urbana no Brasil (AMR 19/001/2008)

Artigo Audrey Magalhães: Poder de voto significa mesmo liberdade de escolha?

Você, advogado, já sabe quem serão os representantes da OAB que irá escolher para dirigir os trabalhos da Seccional do Piauí, e ainda, que serão membros da Ordem dos Advogados no Conselho Federal? Bem, é necessário que o advogado lembre, antes de votar, de examinar a integralidade dos componentes das três chapas que disputam a direção da OAB Piauí.
Mais do que simplesmente votar em uma chapa pelo Presidente que a represente, por mais competente, admirável, douto e capaz que ele seja, a eleição da OAB, secção Piauí, que acontece norteada pelo questionável art. 64, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e que deveria ser o ápice da manifestação democrática da opinião do profissional da advocacia, impõe para a eleição dos Conselheiros da OAB o sistema de chapa fechada.
Em outros termos e melhor mastigando o assunto: o advogado, ao votar, não estará depositando seu voto de confiança ou elegendo apenas os candidatos a presidência, os doutores Joaquim Almeida, Sigifroi Moreno (observe, não Norberto Campelo!) e Elizabeth Aguiar. O advogado estará elegendo um conselho colegiado, mais 60 outros advogados, e detalhe, sobre os quais não se percebe uma intensa e esclarecedora campanha a respeito dos dotes que justificariam sua escolha a cargos dos Conselhos.
Assim, observe o nome de CADA CONSELHEIRO ESTADUAL, CADA CONSELHEIRO FEDERAL. A Ordem dos Advogados é um órgão colegiado. Quem vota do presidente vota – automaticamente – nos demais representantes da chapa.
O sistema de chapas fechadas faz com que o advogado vote em um e eleja quase 60 pessoas para a Diretoria e Conselhos da Ordem. A aprovação de qualquer dos candidatos significa a ‘eleição por tabela’ de um grupo inteiro.Essa forma de eleição faz com que se torne impossível a separação do joio do trigo. Advogados de sabedoria inquestionável, dignos de admiração, profissionais de ‘grande bagagem’ e de moral idônea podem vir acompanhados por outros nem tanto qualificados. A escolha livre não existe. Não se trata de dar seu voto a um ou a outro profissional ou colega, mas a grupos inteiros.
Repita-se que é apenas minha opinião no exercício constitucional de expor meu pensamento, ressalvando-se, desde já, o respeito à divergência, ainda mais pela razão de as diferenças e a liberdade de expressão com respeito e fito altruístico constrói e engrandece o Estado Democrático de Direito. O Estatuto da Ordem é lei federal e neste momento está sendo aplicado da mesma forma em todos os Estados do País que se mobilizam, cada um, para a eleição dos seus Conselhos Seccionais. Portanto, não é apenas uma realidade local. As eleições do Piauí estão acontecendo na forma aprovada pela lei.
Dito essas considerações, tenho por óbvia conclusão de que as Eleições para os Conselhos Seccionais em todo o país, inclusive no Piauí, entendo, lamentavelmente, não adotar o melhor sistema de votação.
Vendo-se as três chapas apresentadas no Piauí, ou seja, nos mais de 60 componentes de per si. Com isso não será – verdadeiramente – garantido que o advogado vote por livre escolha nos mais de 60 candidatos. O advogado ou aceita a chapa inteira ou vota nulo.
Penso, então, que isso não é, de fato, conceder a mim e a todos os demais advogados do país e do Piauí o ‘poder do voto’. Meu voto é a minha escolha!
Sendo enfática, o sistema chapa fechada definido pela Lei Federal, sistema de ‘chapa pura’, não concede ao advogado o poder de escolha, já que está obrigado a concordar com TODOS os mais de 60 conselheiros sobre os quais é perfeitamente possível que haja discordância de um apresentado por uma das chapas, entendendo ser outro de outra chapa melhor qualificado.Então como votar?

Audrey Magalhaes