"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano (...) decorrente de sua violação." (Constituição Brasileira - Art. 5º, X)
http://www.portalodia.com/jornal/cadernos/dia_8cf059579d41b0f952400ef560631f3e.pdf
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