STF determina que governo repasse R$ 600 mil à Defensoria Pública

Repasse é referente à parcela de crédito suplementar autorizado para dezembro. Ação foi motiva no Supremo pela Associação dos Defensores Públicos.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo do Piauí repasse cerca de R$ 600 mil à Defensoria Pública do Estado referentes à parcela de crédito suplementar autorizado anteriormente para dezembro. 

A decisão atende à ação movida pela Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidepi) junto ao Supremo, alegando que sem esses valores, a instituição estaria impossibilitada de arcar com as despesas do ano, especialmente considerando o atual momento de pagamento do 13º salário dos defensores.

A decisão liminar foi proferida na última segunda-feira (23). Além do repasse referente a dezembro, a Apidepi também reivindica o repasse do montante dos créditos suplementares relativos aos meses de fevereiro a novembro deste ano, o que totaliza mais de R$ 6 milhões.

 

Decisão foi proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli - Foto: Agência Brasil

Os repasses foram retidos pelo Estado sob o argumento de que o Tribunal de Contas (TCE-PI) notificou a administração estadual para que adotasse “medidas necessárias à recomposição de seu equilíbrio fiscal, vedando-se, sobretudo, qualquer aumento no comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal”. 

No entanto, a presidente da Apidepi, Ludmilla Paes Landim, destacou que a retenção é indevida e viola preceitos constitucionais da autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública. “Isso acaba comprometendo a continuidade da prestação de serviços à população carente do Piauí”, pontuou a defensora.

O próprio STF reforçou esse entendimento. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a retenção pelo governo do Estado dos recursos destinados à Defensoria Pública é prática indevida e viola o artigo 169 da Constituição Federal.

"Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar", finaliza Toffoli.

Por: Maria Clara Estrêla
Fonte:  https://www.portalodia.com/noticias/politica/stf-determina-que-governo-repasse-600-mil-a-defensoria-publica-372842.html

Celas da delegacia de Luzilândia são interditadas após recomendação do MPPI

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) e da Promotoria de Justiça de Luzilândia, expediu a Recomendação Integrada nº 02/2019 para a interdição das celas da delegacia de Luzilândia.

A Promotoria de Luzilândia, durante a visita de inspeção semestral realizada no mês de maio de 2019, detectou a precariedade das instalações da Delegacia de Polícia, especialmente as celas, que se encontravam em estado de completa insalubridade.

Inicialmente, a Promotoria de Justiça, com o apoio do GACEP, realizou uma reunião com representantes da Delegacia Geral e da Secretaria de Segurança para buscar a solução dos problemas encontrados. Contudo, a situação da Delegacia de Polícia mudou pouco. A celas continuaram completamente insalubres.

"Constatou-se a ausência de planejamento anual por parte da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí (SPP-PI) sobre a contratação de obras para construções e reformas das unidades policiais da polícia civil no Piauí, bem como para aquisição de recursos materiais, o que prejudica a otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições policiais, portanto, não atendendo aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social", explica a coordenadora do GACEP, Fabrícia Barbosa de Oliveira.

Por este motivo, o MPPI recomendou ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí que realizasse adequado planejamento anual das contratações de obras para construções e reformas das unidades da polícia civil no estado do Piauí, devendo apresentar soluções de curto, médio e longo prazo em 30 dias. Além disso, deverá fornecer laudo técnico de engenharia apontando as mudanças estruturais necessárias para a manutenção e readequação do prédio onde está situada a Delegacia de Polícia de Luzilândia, incluindo a segurança e salubridade das celas. A Recomendação prevê, ainda, que o Secretário providencie a reforma das celas, considerando as condições de insegurança e insalubridade.

 

Ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Piauí, foi recomendado que interditasse as celas da Delegacia de Luzilândia em caráter emergencial, bem como fosse realizada sua reforma, disciplinando acerca do recebimento dos presos da Comarca de Luzilândia, enquanto não implementadas as condições mínimas de higiene e segurança nas celas. Por este motivo, recomendou-se, ainda, ao Delegado de Polícia de Luzilândia que nenhum detendo fosse custodiado nas celas, por não haver condições mínimas de segurança e higiene.

O Delegado de Polícia de Luzilândia, em observância à recomendação do MP, interditou as celas da Delegacia de Polícia, por meio da Portaria nº 002-GDL/2019, proibindo que os agentes de polícia recebessem qualquer preso, enquanto não forem reformadas as celas.

 

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Defensoria Pública realiza inspeção no CEM e destaca situação de insalubridade

Estrutura do Centro está comprometida e conta com infiltrações

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 4ª Defensoria Pública da Infância e da Juventude, que tem como titular o Defensor Público Dr. Afonso Lima da Cruz Júnior, realizou no dia 06 de setembro do corrente ano vistoria no Centro Educacional Masculino – CEM, em Teresina, tendo por objetivo observar as condições de internação, detectando possíveis  adversidades e buscando assegurar os direitos dos menores que se encontram no referido espaço.   Além do Dr. Afonso Júnior,  participaram da vistoria as estagiárias Kricia Kariane Pires Sousa e Myrla Beatriz Crisanto de Sá.

Dr. Afonso Júnior atende interno no CEM

Em relatório resultante da inspeção, a Defensoria Pública elenca vários problemas constatados como a superlotação do CEM,  que tem capacidade para 67 menores e à época da inspeção contava com 97 internos, o que contribui para a impossibilidade de atendimento aos direitos fundamentais dos adolescentes.

Segundo Dr. Afonso Júnior aponta no relatório, a estrutura física e de matérias também é precária e, embora em alguns pavimentos esteja sendo efetivada reforma, na maioria faltam colchões, sendo que a iluminação e ventilação precárias.  A equipe da Defensoria constatou ainda a presença de mofo, água acumulada, infiltrações e esgotos a céu aberto, o que coloca em risco a saúde dos internos.

O Defensor Público e sua equipe também relatam, a partir da conversa com os menores internos, que as aulas não são ministradas de forma regular, que o material didático está em falta e que também não é oferecido nenhum curso profissionalizante aos adolescentes, que ficam ociosos na maior parte do dia. Os menores relataram ainda a dificuldade contato com as famílias, especialmente as que residem no interior do Estado já que o telefone do Centro não está funcionando.  Segundo o relatório da Defensoria, no CEM, embora  existam sala de leitura, padaria e instrumentos musicais, todos estão em desuso, situação que precisa ser revertida.

Também não foi constatada situação adequada de lazer, embora haja banho de sol regular e realização de futebol, com o tempo máximo de 40 minutos para cada uma dessas atividades.

 

Espaço necessita de colchões

Para Dr. Afonso Júnior, a medida socioeducativa não está sendo cumprida  em seu principal fim que é a ressocialização, servindo o CEM meramente como espaço para punição dos adolescentes internos, que se encontram em condições de flagrante insalubridade. O Defensor também desta a redução de profissionais especializados para atendimento dos internos  em relação a inspeção realizada em maio de 2018, sendo que atualmente trabalham no local, que só conta com um médico e nenhum enfermeiro.” A situação no Centro Educacional Masculino é degradante e muito embora o espaço esteja passando por reforma, ela se dá de forma muito lenta, aquém do necessário. A situação é extremamente complicada, inclusive com a possibilidade iminente de rebeliões, mas estamos imbuídos no sentido de implantar melhorias para garantir a dignidade da pessoa humana a esses adolescentes em conflito com a lei”, afirma Dr. Afonso Júnior.

Confira as imagens da vistoria  feita pela Defensoria no Centro Educacional Masculino - CEM:

Fonte: site da Defensoria Pública do Estado do Piauí -  http://www.defensoria.pi.def.br/defensoria-publica-realiza-inspecao-no-cem-e-destaca-situacao-de-insalubridade/