Mensalão: Associações de magistrados defendem STF contra nota do PT

BRASÍLIA - As associações dos magistrados trabalhistas (Anamatra) e dos juízes federais (Ajufe) divulgaram, nesta sexta-feira, notas de resposta à manifestação publicada pelo Partido dos Trabalhadores, na última quarta-feira, criticando o Supremo Tribunal Federal por condenar alguns filiados do partido a "penas desproporcionais" no julgamento da ação penal do mensalão.

Na nota mais extensa, a Anamatra sustenta que, "ao contrário de falsas expectativas, os  magistrados integrantes do STF deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470,adstritos, cada um,  aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso".

Para a Anamatra, os ministros estão "cientes do  dever de sepultar qualquer sentimento  histórico de impunidade que a nota divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, estranhamente, arroga como precedente em favor de seus ex-dirigentes ao dizer que a ação, depois de cinco anos,deveria reiniciar sua tramitação pelo primeiro grau de jurisdição".

Nota do PT

A nota divulgada pelo PT enumerou o que considerou uma série de falhas do STF na fixação das penas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu,do ex-presidente da sigla José Genoino, do deputado federal João PauloCunha, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, entre outros. A manifestação do PT destacou que a Corte "não garantiu amplo direito de defesa", porque negou aos réus sem direito a foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça; citou o"mensalão do PSDB", de Minas Gerais, cujo processo foi desmembrado — oque foi negado no caso no caso do mensalão do PT; e sustentou que a maioria dos ministros do Supremo "deu valor de prova a indícios".Assim, o "o julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas".

Nota da Anamatra

Os principais pontos da nota divulgada nesta sexta-feira pela Anamatra, assinada pelo presidente Renato Henry Sant'Anna, são os seguintes:

"A nota do PT não faz justiça ao Supremo Tribunal Federal, cujos integrantes atuais, convém lembrar, foram quase todos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Rousseff.

São ministros e ministras que  estão apenas cumprindo a missão atribuída pela Constituição, ou seja, não deixar cair no vazio o significado da independência judicial, marca fundamental de convivência em todos os países democráticos".

"O curso da Ação Penal 470 no STF, desde o final de 2007 - que naquela instância máxima recebeu os mais variados recursos cabíveis e até os sem cabimento algum,  tendo propiciado a oitiva de mais de 600 testemunhas - é expressão do cumprimento do devido processo legal, não sendo papel do STF (que aí sim faria política partidária) a atitude de'colaborar' com forças políticas envolvidas em processo criminal sob sua jurisdição evitando a coincidência das datas do julgamento com datas do calendário eleitoral".

"As afirmações do Partido dos Trabalhadores quanto a dizer que o Supremo Tribunal Federal fez da Ação Penal 470 um julgamento político e teoricamente de exceção é do mesmo modo descabida, na visão da entidade da magistratura do Trabalho, momento infeliz em que resvala no discurso dos regimes de exceção, como aquele instalado no Brasil em 1964 e que foi combatido pela atual presidenta da República com sacrifício de sua própria integridade física e liberdade".

 Nota da Ajufe

A nota da Ajufe, assinada pelo presidente Nino Toldo, destaca:

"O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa".

"Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal".

"A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, acrítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso".

"A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a politização da matéria".

Fonte: Jornal do Brasil

Barbosa nega liminar que questionava piso salarial de professores

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
 

Brasília - O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados - Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar, e a ação ainda será analisada no mérito.

O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Para os seis estados que acionaram o Supremo, a adoção de um critério da Administração Federal para o aumento da remuneração tem várias ilegalidades e agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos.

Em sua decisão, Barbosa argumenta que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”.

Segundo o ministro, a lei prevê que a União complemente os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, e a suposição de que isso não ocorrerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou Barbosa.

Edição: Aécio Amado

MENSALÃO: PT lança manifesto em defesa dos réus do mensalão. No documento, partido condena o que chama de 'politização' do julgamento pelo STF

SÃO PAULO - A Comissão Executiva Nacional do PT divulgou nesta quarta-feira, 14, nota com a posição oficial do partido sobre o julgamento do mensalão na qual faz diversos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A direção petista afirma no documento que os ministros da Corte fizeram política ao julgar o caso. Também diz que a Corte "desrespeitou garantias constitucionais" para "tentar criminalizar o PT".

Veja também:
Em despedida, Ayres Britto diz que STF muda cultura do Brasil
Toffoli diz não ser 'pedagógico' colocar pessoas na cadeia

Boa parte do conteúdo da nota divulgada ontem já vinha sendo apresentada em declarações de dirigentes, principalmente via presidente do PT, Rui Falcão. O documento de ontem acabou por consolidar as manifestações.

Na nota, o partido acusou o STF de dar "estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas" para condenar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Foi uma referência à teoria do domínio de fato, segundo a qual quem ocupa posição de comando pode ser responsabilizado por um crime mesmo não o tendo executado.

"Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas", afirma a nota da direção nacional do PT.

O partido sustenta que o Supremo "instaurou um clima de insegurança jurídica" no País e diz que as decisões do tribunal "prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência".

Também fustiga os ministros da Corte, acusando-os de agirem sob "intensa pressão da mídia conservadora". Para a Executiva petista, os magistrados "confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuíram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes".

A nota ataca o STF por dar "valor de prova a indícios" e por não fazer um julgamento "isento". "Houve flexibilização do uso de provas, transferência de ônus da prova a réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transferência de indícios em provas."

O texto divulgado ontem sustenta também que a "partidarização do Judiciário" ficou "evidente". "O STF fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas".

Ao contrário do defendido anteriormente por parte dos integrantes da sigla, nenhum desagravo explícito foi feito aos filiados condenados no caso - além de Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha.

Por entender que o Supremo negou aos então réus "a plenitude do direito de defesa", ao impedi-los de recorrer a instância diferente, o PT avalia ser legítimo que eles "recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem". A defesa dos condenados petistas avalia a possibilidade de recorrer a cortes internacionais justamente alegando a impossibilidade de recurso no sistema jurídico brasileiro, primeira questão de ordem levantada logo no início do julgamento.

Lula. Falcão afirmou que mostrou o texto da nota Dirceu e a Genoino e disse que ambos avaliaram que a nota estava "de bom tamanho". O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tomou conhecimento do documento.

Indagado se via algo de positivo em todo o processo, Falcão afirmou que o julgamento mostrou que "as instituições estão funcionando legalmente" e que o processo pôde ser acompanhado na TV por toda a sociedade brasileira.

Embora conclame a militância a "mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras", na direção do partido o texto é tido como o ponto final no caso e a questão é considerada "página virada". O PT não deve se manifestar mais formalmente sobre o caso nem levará a cabo nenhuma outra contestação do julgamento.

O secretário nacional de Comunicação e membro da Executiva, deputado André Vargas (PT-PR), sustentou que o PT não se sente julgado como instituição. "Houve alguns equívocos, mas vamos seguir em frente."

Fonte: O Estado de S. Paulo

Coisas da Política: O que não enxergamos?

As doses fortes do STF e as sentenças no prelo deixam a sensação de que a justiça foi bem feita. As penas altas fizeram alguns festejar o início de uma nova era. Como figura pública, o ministro Barbosa emerge como novo e intempestivo fator. Passei incólume pela euforia. Talvez porque as narrativas não alcançaram ou discutiram o que realmente importa: a agressão à democracia. Claro, eles não eram malfeitores comuns, as intenções eram as melhores possíveis, fazer prevalecer o que acreditavam ser o melhor para todos. Não compravam deputados, tentaram era calar qualquer voz dissonante. Mas, se eles derem licença, preciso dizer que eu, como muitos, não tenho claro que o isso deles é o melhor. Se bem esclarecida, a maioria também recusaria o “melhor para todos” goela abaixo, e o trocaria por um punhado de liberdade para discordar.

Então, descubro que a incapacidade de vibrar com sentenças judiciárias não decorre só da natureza melancólica e deprimente dos fatos mas de perceber, em todo canto, que a ideologia triunfa sobre ideias, e assim vai inutilizando e desconstruindo o diálogo, a nossa grande chance de sair dessa furada.

Pergunto-me se eles realmente perderam. Talvez aqui paire a grande ilusão, pois, no final das contas, a lógica do mensalão deu certo! Isso porque parte significativa da esquerda prefere se esconder atrás dos justificacionismos a exercer a autocrítica. Se com a direita a tese geral era o pornográfico “benefícios privados, riscos públicos”, a moda agora é “por melhores indicadores sociais, vale a pena até matar”. É a sórdida mistura dessas duas lógicas que triunfa no Brasil contemporâneo, e não só na política.

Por isso, nada espantoso que tenhamos pena de morte de policiais decretada a partir de celulares de presídios de segurança máxima, ações desastradas que tentam estancar a sangria das chacinas diárias entre traficantes, milicianos e organizações criminosas, e o espetacular resultado final: os habitantes das cidades sem saberem a quem recorrer e como se defenderem da ausência de regras. Em caso de dúvida, perguntem ao ministro da Justiça! Lembremo-nos de que muitos réus foram avalizados por votação, e permanecem cultuados nas seitas às quais pertencem. Eles não são vilões solitários, tampouco os autonomeados mártires, como costumam se apresentar.

Será que estamos sendo conservadores? Injustos? Há alguma chance de encarar como justo o que os réus fizeram diante das circunstâncias históricas? Vale breve recapitulação.

Engatinhávamos na democracia e, de joelhos, vimos Tancredo Neves desabar um dia antes da posse. O que nos aconteceu ali? O medo de que toda conquista das diretas, e o direito de escolher nossos representantes fosse, mais uma vez, adiado. Isso até que a Junta Militar decidisse se estávamos ou não maduros para votar. No palitinho, ganhamos um voto de confiança dos generais. E o que fizemos com nossa liberdade? Com a ajuda da mídia elegemos Collor, e com a ajuda da grande mídia corrigimos o equívoco. Em seguida, o intelectual FHC, um benévolo luxo inédito que nos permitimos, depois de longo período de obscuridade. O país avançou, as instituições se fortaleceram, apesar da má vontade da oposição petista da época. E foi esse avanço mais a essencial estabilidade da moeda que permitiu que Lula levasse a eleição seguinte. Triunfo importante para os trabalhadores, novos avanços e surpresa: alguma esperança republicana com a civilizada manutenção das conquistas dos governos anteriores. Mas eis que o candente núcleo político decidiu que precisava da hegemonia, e, inspirado em esquema preexistente, do qual quase todos os outros partidos já haviam se beneficiado, montou o mais ousado e maciço assalto à República de todos os tempos. Aí veio a briga pelo espólio e as denúncias de Jefferson. O governo balançou, e não caiu graças às ameaças de dossiês que, de parte a parte, geraram pânico entre os políticos e seus financiadores. A República, amedrontada, desmontaria. Será?

Aqui é possível afirmar: precisamos enxergar que ainda NÃO vivemos em pleno estado democrático de direito nem gozamos de liberdade ampla geral e irrestrita, já que democracia sem diálogo não passa de ditadura com voto.

Ninguém é 100% em nada, muito menos honesto ou desonesto. Mas há uma linha tabu, que não deve ser ultrapassada: decência e transparência com a coisa pública. E esqueçam arrependimentos: por paixão, ganância e poder, eles fariam tudo de novo, embrulhados na bandeira de uma doutrina anacrônica e rançosa, que já não atende mais às sociedades do mundo. Direita e esquerda falharam, falham e falharão, levando, junto com suas experiências caóticas, centenas de milhões ao buraco e aos divãs.  

Alguém precisa inventar nova direção. Talvez nenhuma!  

Fonte: Jornal do Brasil

MENSALÃO: Toffoli compara penas dos condenados no mensalão às da época da Inquisição

Ministro do STF que foi assessor de Dirceu na Casa Civil 

afirma que julgamento do caso usa parâmetros 'da 

época da condenação  fácil à fogueira'

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli comparou nessa quarta-feira, 14, as penas impostas aos réus do mensalão às punições aplicadas no período da Inquisição. Ele afirmou que os crimes cometidos no esquema do mensalão não atentaram contra a democracia ou contra o estado democrático de direito. O intuito dos crimes, afirmou o ministro, era somente o "vil metal". Toffoli defendeu a imposição de penas financeiras, pois a pena de prisão, enfatizou, é "medieval".

Veja também:
PT publica manifesto em defesa dos réus do mensalão
Cúpula do Banco Rural poderá ir para a cadeia
Em despedida, Ayres Britto diz que STF muda cultura do Brasil 

Antes de assumir o cargo de ministro do STF, Toffoli comandou a Advocacia-Geral da União no governo Luiz Inácio Lula da Silva e foi assessor do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado pela Corte a 10 anos e 10 meses de prisão mais multa superior a R$ 600 mil por comandar o esquema de pagamento de parlamentares durante o primeiro mandato de Lula.

"As penas restritivas de liberdade que estão sendo impostas neste processo não têm parâmetros contemporâneos no Judiciário brasileiro", disse o ministro na sessão de ontem do Supremo. Para ele, o julgamento da ação penal do mensalão teria como parâmetro a "época de Torquemada" - referindo-se a Tomás de Torquemada, o "Grande Inquisidor" espanhol do século 15, em cujo período foram executados cerca de 2.200 autos de fé, principalmente contra judeus e muçulmanos na Espanha. As de agora são penas "da época da condenação fácil à fogueira", afirmou Toffoli.

Ele manteve posição discreta em todas as sessões do mensalão. Porém, na sessão de ontem, quando eram julgados os ex-dirigentes do Banco Rural, Toffoli partiu da declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - que anteontem disse preferir morrer a ficar preso no sistema carcerário brasileiro -, para criticar as penas privativas de liberdade. "Já ouvi que o pedagógico é colocar as pessoas na cadeia. O pedagógico é recuperar os valores desviados", afirmou. "Estou aqui a justificar em relação às penas uma visão mais liberal e, vamos dizer, mais contemporânea porque prisão, medida restritiva de liberdade, combina com o período medieval", disse. "Temos que repensar o que estamos fazendo para sinalizar para a sociedade."

'Vil metal'. Retomando sua argumentação, Toffoli afirmou não terem sido cometidos crimes contra a vida, crimes violentos, e observou que o esquema não atentou contra a democracia, como enfatizaram ministros da Corte, especialmente Celso de Mello.

"Tudo o que foi colocado aqui era o intuito financeiro, não era violência. Não era atentar contra a democracia, porque a democracia é mais sólida do que isso, não era atentar contra o estado democrático de direito, porque o estado de direito é muito maior do que isso. Era o vil metal. Então que se pague com o vil metal."

Por isso, Toffoli definiu-se mais liberal na aplicação de penas de prisão e defendeu que as penas de multa fossem mais severas para que os cofres públicos fossem ressarcidos. "Sem medo de dizer o que eu penso, tenho visão mais liberal (em relação à pena de prisão), vamos dizer mais contemporânea, porque prisão combina com período medieval", argumentou o ministro.

Quem comete crime financeiro, avaliou Toffoli, pode até considerar que vale a pena o risco de ser preso. Sem penas pecuniárias elevadas, valeria a pena permanecer preso por certo tempo e depois, em liberdade, aproveitar o dinheiro que foi desviado.

As penas impostas até agora pelo Supremo foram criticadas especialmente pelos advogados do mensalão. Isso foi reverberado por integrantes da Corte. Por isso, adiantam alguns ministros, ao fim do julgamento as penas passarão por um pente-fino.

O chamado operador do mensalão, o empresário Marcos Valério, está condenado a penas superiores a 40 anos. Penas que superam 8 anos, como é também o caso de Dirceu, levarão os réus para a cadeia. A lei penal prevê que penas superiores a 8 anos serão cumpridas inicialmente em regime fechado. Dos principais réus do mensalão, somente o ex-presidente do PT José Genoino deve cumprir pena em regime semiaberto.

Cobrança. A menção de Toffoli à fala de anteontem do ministro José Eduardo Cardozo levou dois outros ministros, em suas intervenções, a cobrar do governo federal que cuide melhor da política penitenciária.

O primeiro, Celso de Mello, afirmou que "é grande a responsabilidade do Ministério da Justiça" na implementação de diretrizes para a execução das penas privativas de liberdade. O poder público, advertiu, tem-se mantido "absolutamente indiferente" à necessidade de tratamento digno para os presos nas cadeias".

Em sua vez, Gilmar Mendes disse louvar as palavras de Cardozo. "Mas lamento que só tenha falado agora, é um problema conhecido desde sempre", observou. Relembrou que há 70 mil presos em delegacias e 250 mil detidos provisoriamente e acusou: "Não dá para o Ministério da Justiça dizer que não tem nada a ver com isso."

Fonte: O Estadão

Barbosa quer acelerar cumprimento de penas

O relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, vai assumir na semana que vem a presidência do Supremo Tribunal Federal com o objetivo principal de acelerar o cumprimento das penas do caso, que vem mobilizando a Corte desde 2 de agosto.

Leia também:

Ayres Britto comanda hoje pela última vez julgamento do mensalão no Supremo

Definidas as penas aos 25 réus, o que deve ocorrer até dezembro, o tribunal entrará em nova fase. O acórdão do julgamento, com os votos de todos os ministros, precisa ser publicado. O regimento do tribunal estipula prazo de 60 dias para a sua publicação. Tradicionalmente, porém, esse prazo é ignorado pela Corte. Barbosa quer cumpri-lo desta vez. Os ministros pretendem realizar, antes, um pente-fino a fim de evitar distorções nas penas e abrir brechas para os advogados dos condenados. Os recursos serão possíveis só após o acórdão.

Os defensores dos réus adiantaram que pedirão novo julgamento nos casos em que ao menos quatro dos atuais dez ministros da Corte votaram pela absolvição - trata-se do embargo infringente.

A tendência na Corte, conforme os ministros, é rejeitar a possibilidade de novo julgamento. Mas, mesmo para rejeitar esses recursos, o tribunal terá de se reunir e julgar todos os pedidos.

A Corte ainda terá de analisar as dezenas de embargos de declaração que contestarão possíveis omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. E, do julgamento desses embargos, os advogados podem mover novos embargos. Ao assumir a presidência em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no domingo, ao completar 70 anos - esta é sua última semana no tribunal -, Barbosa fará a relatoria de todos os recursos.

Também caberá a ele estipular o ritmo do processo até o fim. Somente depois do trânsito em julgado, quando todos os recursos tiverem sido analisados, as penas impostas a cada um dos 25 condenados começarão a ser cumpridas.

A expectativa entre os ministros é de que esse trâmite se encerre em 2013. Até o fim do ano que vem, portanto, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o empresário Marcos Valério e os outros 22 condenados começariam a cumprir pena.

Barbosa diz que o Supremo delegará a execução das penas a juízes federais de primeira instância. São esses magistrados que determinarão onde as penas devem ser cumpridas e avaliarão, no futuro, a possibilidade de concessão de benefícios aos condenados, como a progressão de regime.

O relator afirmou nesta terça-feira (13) não haver mais espaço para o benefício de prisão especial para os condenados no julgamento da ação penal. Ele explicou que esse tipo de prisão apenas cabe nos casos em que se dá a prisão provisória, mas se negou a falar especificamente sobre os condenados pelo Supremo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

STF condena Dirceu a 10 anos e 10 meses de prisão por crimes no mensalão

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira, 13, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Com isso, Dirceu terá de iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, o que ocorre quando a punição é superior a 8 anos.

Veja também:
STF condena Delúbio Soares a 2 anos e 3 meses de prisão por formação de quadrilha
Valério infringe lei em construção de muro em BH

Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha e de 7 anos e 11 meses por corrupção ativa por ter atuado na compra de apoio político no Congresso Nacional. Também foi aplicada a sanção de 260 dias-multa, o que supera os R$ 600 mil.

O relator afirmou que o ex-ministro se valeu do cargo para praticar os crimes e que sua atuação foi contrária a princípios democráticos. "Foi um crime de lesão gravíssima à democracia, que se caracteriza pelo diálogo e opiniões divergentes dos representantes eleitos pelo povo. Foi esse diálogo que o réu quis suprimir pelo pagamento de vultosas quantias em espécie a líderes e presidentes de partidos".

Barbosa afirmou que a ação de Dirceu "colocou em risco a independência dos poderes". "Restaram diminuídos e enxovalhados pilares importantíssimos de nossa sociedade", afirmou o relator.

No crime de quadrilha, todos os seis ministros que condenaram apoiaram a pena sugerida por Barbosa. No caso da corrupção ativa foram oito os ministros que comendaram e apenas dois, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello, sugeriram punições mais baixas. 

MENSALÃO: José Dirceu é condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão

Logo no início da 45ª sessão de julgamento da ação penal do mensalão, o ex-ministro José Dirceu – acusado pelo Ministério Público de ser o chefe do esquema - foi condenado a um total de 10 anos e 10 meses de reclusão, por crime de formação de quadrilha (6 votos a 0), e por corrupção ativa, nove vezes, em continuidade delitiva (5 votos com o relator).

No primeiro caso (pena de 2 anos e 11 meses), votaram apenas 6 ministros, já que os outros quatro tinham absolvido o réu do crime de quadrilha. Quanto à corrupção ativa, seguiram a dosimetria do relator (7 anos 11 meses, mais 260 dias-multa) os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Ayres Britto.

O ministro Marco Aurélio concordou com a pena-base do relator, mas discordou quanto à continuidade delitiva. Cármen Lúcia preferia um pena menos riogorosa (3 anos e 9 meses). Mas prevaleceu a maioria.

Bate-boca

O ministro-revisor Ricardo Lewandowski, depois de uma discussão sem precedente com Joaquim Barbosa, abandonou o plenário, por não concordar com a fixação das penas dos condenados no chamado núcleo político antes da dosimetria do núcleo financeiro, como teria sido combinado.

Lewandowski interpelou asperamente o relator, considerando-se surpreendido, e dizendo que José Dirceu e os outros réus do núcleo político não estavam com seus advogados presentes. Barbosa acusou seu colega de tentar “obstruir” o julgamento, com “esse seu joguinho”. O presidente Ayres Britto tentou acalmar os dois, mas defendeu o relator quanto à metodologia na fixação das penas dos réus já julgados e condenados. O ministro Lewandowski, indignado, abandonou o plenário, e Joaquim Barbosa comentou, em voz alta: “Ele está mesmo a fim de obstruir!”.

O julgamento continua na sessão desta tarde de segunda-feira (12) para a fixação das penas dos outros dois condenados do núcleo político: o ex-deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Fonte: Jornal do Brasil

PMT devolve os R$ 6 milhões que eram para IPMT; entenda

Secretaria de Finanças esclarece nota e vai continuar 

cobrando o dinheiro ao IPMT pela Justiça

A Prefeitura de Teresina através da secretaria de Finanças devolveu aos cofres do IPMT neste sábado, 10, a quantia de R$ 6 milhões que foram sacados da conta do Instituto para complemento do pagamento da folha de servidores municpais semana passada.

A informação da devolução, consta de nota enviada a coluna pela Procuradoria Juridica do Municipio. Diz a nota que, em verdade, o IPMT estaria apenas devolvendo a secretaria de finanças o dinheiro referente ao pagamento de aposentados e pensionsiats feitos  pela secretaria, pagamento este, de responsabilidade do próprio Instituto.

A Secrtetaria de Finanças, esclarece a nota, vai continuar cobrando o dinheiro ao IPMT, mas, pela via judicial.

Leia nota abaixo.

  

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Teresina vem a publico esclarecer as informações citadas na coluna do Jornalista Pedro Alcântara e os questionamentos levantados na nota intitulada “O suposto desvio do dinheiro do IPMT”, publicada nesta sexta-feira, dia 09 de novembro de 2012. Primeiramente, cumpre destacar que existe uma intensa movimentação financeira entre a conta única da Prefeitura com o IPMT, em face das transferências de contribuições previdenciárias de segurados e patronal dos quase 20 mil servidores do município, bem como devoluções à conta única de eventuais valores repassados a maior para o IPMT.

O caso ao qual o jornalista se refere em relação aos R$ 6 milhões repassados do IPMT para a Prefeitura, faz parte de um acordo extrajudicial firmado entre as partes como resultado de um problema jurídico que vinha sem solução desde a criação do mencionado Instituto. Quando foi criado em 1991, a Prefeitura Municipal de Teresina já tinha em sua folha de pagamento aposentados e pensionistas, que continuaram a receber seus proventos da mesma forma sem alterações. No entanto, a Secretaria de Finanças provocou, ainda em setembro do ano em curso, análise junto à Procuradoria Geral do Município para saber da legalidade desses servidores aposentados e pensionistas passarem a receber pelo IPMT, já que o órgão havia sido criado para este fim.

Por sua vez, a Procuradoria emitiu parecer favorável para que estes se incorporassem à folha do IPMT e opinou também pela possibilidade de devolução dos últimos cinco anos, a qual poderia se concretizar mediante demanda judicial ou através de acordo extrajudicial já que ambos os orgãos, tanto a Secretaria quanto o IPMT, fazem parte da mesma administração. Após submissão do processo ao Conselho de Administração do IPMT, restou acordado que o pagamento seria feito em 3 parcelas, sendo a primeira delas no importe de R$ 6 milhões e cuja data de repasse seria apenas no dia 05 de novembro de 2012, passado o período eleitoral, para que de forma alguma esse acordo fosse entendido como medida eleitoreira. Após novamente instada a se manifestar, desta feita pelo próprio IPMT, a Procuradoria Geral do Município, por segurança jurídica, emitiu opinião no sentido da devolução da quantia de R$ 6 milhões aos cofres do IPMT, feito na data de hoje (10/11), ao tempo em que ingressará com ação judicial com os mesmos objetivos, inclusive pedido de liminar. Portanto, a partir de agora, todo esse processo será feito mediante ordem judicial e sob as mesmas condições.

Fonte: http://180graus.com

MENSALÃO: STF aplica 1ª pena prescrita do julgamento do mensalão

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) livrou nesta quinta-feira, 8, Simone Vasconcelos, ex-diretora financeira das agências de Marcos Valério, de cumprir pena por formação de quadrilha. Por quatro votos a dois, os ministros entenderam que Simone deveria cumprir pena de 1 ano e 8 meses pelo crime. Contudo, a pena está prescrita porque, no caso da formação de quadrilha, o Estado não pode aplicar sanções aos réus condenados a penas inferiores a 2 anos de prisão. É a primeira prescrição declarada no processo do mensalão, mas a ex-diretora das empresas de Valério ainda receberá pena por outros três crimes.

Veja também:

'Núcleo publicitário' já soma mais de 66 anos de prisão

Dirceu diz que decisão de Barbosa sobre passaportes foi populista

ESPECIAL: Saiba tudo sobre o mensalão

A maioria dos ministros acompanhou a proposta do relator da ação, Joaquim Barbosa. Ele entendeu que Simone agiu sob as ordens de Valério e dos demais sócios dele no esquema de compra de apoio parlamentar do primeiro mandato do governo Lula. Esse fator, considerado atenuante por Barbosa, levou a pena da ex-diretora financeira cair de 2 anos para 1 ano e 8 meses de prisão.

O ministro Marco Aurélio Mello abriu uma divergência para propor a imposição da pena a Simone por 2 anos e 3 meses. Para Marco Aurélio, não se pode reduzir a pena da ex-diretora das empresas de Valério porque ela estava no estrito cumprimento legal. "Ela não deveria proceder como procedeu", ponderou. Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello afirmou que, se fosse o caso de atenuar a pena de Simone por cumprimento de ordens, ela deveria ser absolvida.

Mas prevaleceu a posição do relator. Os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto o acompanharam. "Ela não se patrimonializou", afirmou Ayres Britto, presidente do STF. Vencido, Marco Aurélio Mello chegou a ironizar. "Começo a me convencer que o único culpado é Marcos Valério".

Fonte: O Estadão

Mensalão: Barbosa manda que condenados entreguem seus passaportes

Ministro fala de comportamento "incompatível" de alguns réus

O relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, determinou na noite desta quarta-feira (7) que os 25 reús já condenados no julgamento ainda em curso entreguem seus passaportes à Polícia Federal, em 24 horas, assim que recebam a notificação. O objetivo da decisão é frustrar a fuga dos réus do país.

No seu despacho, Joaquim Barbosa assinala que "recente reforma por que passou a legislação processual penal brasileira teve, dentre seus objetivos, o de estabelecer diversas medidas cautelares que pudessem ser aplicadas pelo juiz, no curso da ação penal, como alternativa à prisão preventiva, que é a mais gravosa de todas as cautelares processuais".

Dentre essas medidas está a que prevê a proibição de o réu ausentar-se do país, que deverá ser comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas.

Medida cautelar

Segundo o relator da AP 470, "essas medidas, que já se inseriam no poder geral de cautela atribuído a todo magistrado, passaram a encontrar previsão expressa no diploma processual penal brasileiro, e têm como marca característica o fato de implicarem interferências menos lesivas na esfera de direitos subjetivos dos acusados".

Joaquim Barbosa considera que a proibição de o acusado já condenado ausentar-se do país, sem a autorização jurisdicional, "revela-se medida cautelar não apenas razoável como imperativa, tendo em vista o estágio avançado das deliberações condenatórias de mérito já tomadas nesta ação penal pelo órgão máximo do poder Judiciário do País - este Supremo Tribunal Federal".

Crítica a réus

O ministro-relator do mensalão acrescenta: 

"Considero, por outro lado, que alguns dos acusados vêm adotando comportamento incompatível com a condição de réus condenados e com o respeito que deveriam demonstrar para com o órgão jurisdicional perante o qual respondem por acusações de rara gravidade. Uns, por terem realizado viagens ao exterior nesta fase final do julgamento.

Outros, por darem a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei, a ponto de, em atitude de manifesta afronta a este Supremo Tribunal Federal, qualificar como “política” a árdua, séria, imparcial e transparente atividade jurisdicional a que vem se dedicando esta Corte, neste processo, desde o dia 2 de agosto último. Atividade jurisdicional que, ao longo de todos esses meses, jamais se desviou dos cânones constitucionais e civilizatórios representados pelos princípios da imparcialidade, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, rigorosamente observados até se chegar a édito condenatório densamente fundamentado por todos".

Fonte: Jornal do Brasil

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do Piso

Em reunião realizada última terça-feira (30 de outubro) na Câmara dos Deputados, a CNTE, representada pelo vice-presidente, Milton Canuto e pela secretária geral, Marta Vanelli, chegou num consenso com a Comissão de Educação e Cultura sobre a proposta de reajuste do piso salarial que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente.

Participaram da reunião a Undime, que é responsável pela elaboração da proposta junto com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a CNTE, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o deputado Newton Lima (PT-SP) e o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

Para Milton Canuto, o consenso apresentado na reunião representa um avanço importante para a proposta. "Estamos no limiar do fechamento do ano e é preciso ter uma definição clara sobre isso. O consenso é fundamental pra dar o balizamento definitivo e a tranquilidade para os profissionais da educação terem o reajuste garantido para o próximo ano", afirmou.

Na quarta-feira (31) a proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e deverá receber os ajustes finais para a formalização do envio para o governo federal e a apreciação dos governadores nesta semana. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a entidade sai esperançosa de que o Piso se torne realidade para todo o país em 2013.

Na reunião foi definido que a proposta deve ser encaminhada como Medida Provisória, que tem validade imediata. Ao entrar em vigor, esta Medida Provisória automaticamente tirará a eficácia da ADIN 4848 dos governadores por se tratar de uma nova legislação trabalhada em consenso e não questionada no Supremo Tribunal Federal.

Para a deputada Fátima Bezerra, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar, a proposta é sensata e dialoga com as metas 17 e 18 do PNE que preveem a valorização do magistério. Segundo a deputada, o grupo dialogou com as principais entidades da educação. "Gostaria de agradecer as entidades pela responsabilidade política que tiveram. Não tenho nenhuma dúvida de que a proposta garante o compromisso que tínhamos assumido, de não abrir mão de assegurar ganho real para o magistério."

O projeto é adequado à realidade orçamentária dos municípios Brasil afora e simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.

Fonte: http://www.cnte.org.br

OPINIÃO: O MENSALÃO, AS ELEIÇÕES E O STF

JOSÉ PROFESSOR PACHÊCO
Advogado e Professor

Concluído o julgamento do chamado Mensalão.

No geral, prevaleceu o voto do relator, Joaquim Barbosa, pela condenação dos envolvidos. Agora, estamos na fase da dosimetria (cálculo da pena).

Como disse noutro escrito, tudo o que sabemos do Mensalão são as versões. Compete-nos apenas fazer a leitura crítica dessas versões.

Particularmente, não gostaria que homens – no passado tão exemplares, aparentemente – como José Dirceu, José Genoíno e outros, terminassem suas trajetórias numa prisão, cumprindo pena por corrupção.

Entretanto, de todas as versões que nos chegaram, achei a do relator Joaquim Barbosa a mais coerente. Aqueles que se opuseram – como o revisor Ricardo Lewandowski – não me convenceram. Como condenar alguns por corrupção passiva e – dentro do mesmo processo – absolver outros da acusação de corrupção ativa? É impossível uma prática sem a outra.

Assim, lamentavelmente, somos obrigados a aceitar a tese de que o Mensalão existiu (nem a CPI, nem a PF, nem o MPF ou um único Ministro do STF, ninguém ousou afirmar que o Mensalão não existiu). Por isso, não resta alternativa para os seus operadores e beneficiários que não seja a punição exemplar, na forma lei.

Embora setores ligados ao PT insistam em afirmar que o Mensalão vem sendo usado como uma armadilha, com a finalidade de prejudicá-los eleitoralmente, é oportuno observar o seguinte:

§  O escândalo do Mensalão veio à tona em maio de 2005.

§  Em 2006, em meio à crise, o então presidente Lula da Silva foi re-eleito presidente da República e alguns dos deputados envolvidos no escândalo, também conseguiram a re-eleição, como João Paulo Cunha (PT) e Valdemar da Costa Neto (PR). Outro envolvido que conseguiu mandato de deputado nas urnas, em 2006, foi José Genoíno Neto (PT).

§  Em 2007, o STF recebeu a Denúncia contra 40 (quarenta) envolvidos, iniciando-se a Ação Penal nº 470. Mesmo assim, em 2010, Dilma Roussef (PT) foi eleita Presidente da República, sucedendo Lula no comando do Governo Federal.

§  Este ano (2012), com o julgamento do Mensalão agendado durante toda a campanha eleitoral, o PT saiu das eleições municipais como o partido mais votado, com 27 milhões de votos e o PMDB, seu principal aliado, o segundo mais votado com cerca de 24 milhões de votos. Em número de prefeituras, o PT obteve um crescimento na faixa dos 14%.

Por outro lado, não podemos omitir o registro de que – de fato - muitos que hoje comemoram a condenação dos mensaleiros, o fazem por mera disputa eleitoral. Entretanto, não são as motivações deste ou daquele grupo que interessam.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do Mensalão, é hoje aplaudido por muitos. Mas não são as palmas da “nação” que o dignificam. São os seus atos que dignificam a Nação.

Curiosamente, ele foi nomeado Ministro do STF, em 2003, pelo Presidente Lula.

Embora seja um Procurador de carreira (concursado), com doutorado no exterior, Joaquim Barbosa teve sua escolha criticada pelos setores mais conservadores, que chegaram a insinuar que sua nomeação teria levado em conta o critério da cota racial. Veja o que disse o próprio Roberto Jefferson, delator do Mensalão: “Tenho para mim que (ele) foi para o STF na cota racial, e não por notório saber jurídico.”

O Ministro do STF, Cézar Peluso, chegou a afirmar que achava que ele (Joaquim Barbosa) tinha “receio de ser qualificado como alguém que foi para o Supremo não pelos méritos, que ele tem, mas pela cor”.

A Ministra Carmen Lúcia, flagrada por jornalistas ao enviar uma mensagem para Lewandowski, comentando a nomeação de Barbosa para a relatoria do processo do Mensalão escrevera: “Esse vai dar um salto social com o julgamento”.

O atual presidente Ayres Brito, que acompanhou quase sistematicamente o voto do Relator, é outro que também chegou ao STF, por nomeação do presidente Lula, em 2003. Sua escolha foi igualmente criticada por setores conservadores, que alfinetaram dizendo que ele entendia “mais de poesia que de Direito.” E que o Presidente o escolhera, dentre os indicados, para privilegiar o Nordeste.

Poucos sabem, mas Ayres Brito é sergipano e poeta.   

Logo, não é possível afirmar que o País será outro depois do julgamento do Mensalão, até porque a História não marcha em linha reta. Mas certamente teremos, doravante, um marco histórico no combate a corrupção no Brasil.

Se – como disseram - Lula pretendia montar um esquema de poder no STF, com a nomeação de Joaquim Barbosa (negro), Ayres Brito (nordestino), Dias Toffoli (advogado do PT) e Carmem Lúcia (mulher), o julgamento do Mensalão pode ser um sinal de que esse tipo de artifício – se já funcionou no passado – pelo menos começa a ruir.

Em vez de jogar esses juízes no colo da direita ou da esquerda, faz melhor juízo quem enxerga em episódios como esses a possibilidade de julgamentos isentos e exemplares.

Agora, resta-nos aguardar o julgamento da História.

DIRETORES DO SINDSERM LANÇAM MANIFESTO: SINDSERM NÃO PODE ESTAR A REBOQUE DO PSTU

Há poucas horas do início do III Congresso dos Servidores Municipais, nós diretores abaixo assinados, vimos a público convocar a categoria a participar do Congresso para podermos elaborarmos um plano de lutas da categoria, para enfrentar a conjuntura adversa para os trabalhadores, representada pela eleição de Firmino Filho.

Ao mesmo tempo, o III Conserm deve reafirmar a autonomia de nossa entidade frente a governos e partidos. O aparelhismo e o personalismo são pragas extremamente prejudiciais á luta da classe trabalhadora. A direção do Sindserm é composta por diversas correntes de opinião que, infelizmente, diariamente são desprezadas e desrespeitadas pela prática hegemonista e aparelhista dos militantes do PSTU, que querem transformar o sindicato em um quintal do seu partido político.

O III Conserm deveria ter como centro tirar o plano de lutas que unificassem todos os trabalhadores e trabalhadoras na luta por valorização salarial, carreira, combate a terceirização e a criminalização dos movimentos.

Infelizmente, o que vemos no dia a dia é o presidente do sindicato, professor Sinésio, tentando de todas as formas impedir que o congresso tenha uma construção coletiva. A programação, composição de mesas, os trabalhos de assessoramento são definidos pelos militantes do PSTU; nem a confecção do Caderno de Teses passou pela Comissão responsável. Nem mesmo a política de oferta de creche às mães delegadas foi discutida pelas mulheres da direção. 

Os membros da base, que foram escolhidos em assembleia para participar da comissão Organizadora do congresso foram ignorados e nunca foram chamados para discutir a organização do Conserm.

Não podemos deixar que apenas um setor do sindicato, ligado ao PSTU - Conlutas, tente subjugar toda uma categoria aos interesses de um partido, que tem como único objetivo fortalecer um embrião de uma central, que funciona apenas em prol do interesse partidário.

O sindicato não tem dono e nem filiação partidária. Exigimos respeito a categoria!

Todos ao III CONSERM! 

PELA CONSTRUÇÂO DE UM PLANO DE LUTAS QUE CONTEMPLE TODAS AS REIVINDICAÇÔES DOS SERVIDORES!

PELA INDEPENDÊNCIA FRENTE AOS GOVERNOS E PATRÕES!

PELA AUTONOMIA DA ENTIDADE FRENTE A PARTIDOS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES!

Albetiza Moreira

Lourdes Melo

Osmarina Lopes

Osmarina Moura

Francisco José (Chiquinho)

Ana Brito

Zilton Duarte

Maria de Jesus

Ana Cristina Veras